PORTARIA Nº 022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a constituição da Comissão de Apoio ao Leiloeiro, nomeia seus membros e dá outras providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de alienar, através de leilão público, com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bens imóveis de propriedade deste Município;

Considerando o Decreto nº 747, de 24 de agosto de 2022, que regulamenta a licitação na modalidade leilão para a alienação de bens móveis e imóveis no âmbito da Administração Municipal de Cláudia;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão de Apoio ao Leiloeiro, com os membros abaixo nomeados, com a responsabilidade de administrar e realizar todos os atos, procedimentos e formalidades necessários ao certame, solicitar apoio dos órgãos municipais, visando obter o melhor resultado e aperfeiçoamento do leilão de bens de propriedade do município.

Presidente: Shirley Yotzchetz - Matrícula 443

Secretário: Tania Borges de Araújo - Matrícula 1193

Membro: Taina de Souza - Matrícula 2995

Art. 2º O Leilão será realizado na forma da Lei nº 14.133/21 das Licitações e Contratos, suas alterações e pelo Edital completo, e será realizado de forma presencial, sendo conduzido por Leiloeiro devidamente nomeado por Ato Administrativo municipal para o objetivo fim da alienação.

Art. 3º A Comissão produzirá e cumprirá na íntegra o Edital do leilão, com autonomia e competência para:

I - relacionar, conferir, corrigir descrição de bens imóveis diversos disponibilizados à alienação;

II - realizar a avaliação dos bens, ou homologar a avaliação oficial apresentada pelo leiloeiro;

III - atender as formalidades junto ao TCE, contando com apoio da CPL no que couber;

IV - cumprir os prazos definidos, publicando aviso de leilão e seu resultado na imprensa oficial;

V - liberar e entregar aos arrematantes os lotes vendidos;

VI - anular ou revogar qualquer arrematação que apresentar divergências;

VII - prestar informações, esclarecer dúvidas ou omissões, e julgar recursos de licitantes,

VIII - antes, durante e após o leilão, prestar informações e esclarecimentos à administração superior;

IX - demais atos que preserve a transparência e o aperfeiçoamento do leilão.

Parágrafo único. A Comissão é responsável pela fiscalização do trabalho do leiloeiro, e nos casos que couber, poderá, em conjunto, ou ouvindo o Leiloeiro, resolver os casos omissos e relevantes.

Art. 4º A presente Portaria terá validade pelo tempo em que a Comissão desenvolver as atividades próprias para o fim a que se destina, a contar desta data.

GABINETE DO PREFEITO DE CLÁUDIA/MT,

Em 11 de novembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal