DECRETO Nº 776, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

Renova a composição e mandato do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e revoga o Decreto nº 191/2018 e dá outras providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município, por meio do Ofício nº 306/SEMEC/2022;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a nova composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, de acordo com o que dispõe o §6º, do art. 1º, da Lei nº 544, de 22 de outubro de 2014.

Art. 2º Os membros do CAE terão mandato de 04 (quatro) anos, nos termos do §2º, do art. 1º, da Lei nº 544, de 22 de outubro de 2014, com vigência de 1º de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2026.

Art. 3º Dentre outras atribuições, compete ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE:

I - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2º da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

II - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

III - Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

IV - Receber o relatório anual de gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.

V - Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

VI - Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;

Art. 4º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 5º O Conselho de Alimentação Escolar - CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional municipal e demais conselhos afins, devendo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Art. 6º O Conselho de Alimentação Escolar - CAE passa a atuar com a seguinte composição:

I - Um representante indicado pelo Poder Executivo;

1. Titular: Edinéia Valtrick CPF: 980578711-72 RG: 1477848-3 SSP/MT Telefone: (66) 9 99653574 Endereço: Rua Rodrigues Alves, nº 309, Centro 2. Suplente: Ademilson Custódio CPF: 968.570.051-68 RG: 1.446.476-4 SSP/MT Telefone: 99604-5869 Endereço: Rua Arthur Bernardes, nº 1.913, Campo Verde

II - Dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação:

1. Titular: Erika Felix da Silva CPF: 060.335.301-01 RG: 25614-5 Telefone: (66) 9 9609-0620 Endereço: Rua Antônio Francisco de Azevedo, nº 372, Bairro Florestal – Cláudia/MT 2. Titular: Cleusa Bender CPF: 338.012.901-15 RG: 0589017 Telefone: (66) 9.9616-6949 Endereço: Rua Hermes da Fonseca, Centro – Cláudia/MT 1.1 Suplente: Clarice Vieira Rodrigues Barbosa CPF: 894.887.681-34 RG: 87222-8 SSP/MT Telefone: (66) 9.9912-3191 Endereço: Rua Capixabas nº 04 Bairro Habitar Brasil – Cláudia/MT 2.1 Suplente: Zenaide aparecida de Matos CPF: 886.789.701-20 RG: 167460-5 SSP/MT Telefone: (66) 9.9629-7663 Endereço: Rua Floriano Peixoto, nº 485, Centro, Cláudia/MT

III - Dois representantes de pais de alunos:

1. Titular: Vania da Silva Santos CPF: 041.247.451-41 RG: 2183401-6 SSP/MT Telefone: (66) 9.9661-2073 Endereço: Rua Antônio João Ribeiro, nº 357, Cláudia/MT 2. Titular: Kátia Cilene da Silva CPF: 594.422.391-04 RG: 872228 SSP/MT Telefone: (66) 9.9606-9348 Endereço: Rua Mario correia da Costa, nº 445, Campo Verde, Cláudia/MT 1.1 Suplente: Anilton Carlos Emerenciano CPF: 887.357.451-34 RG: 128421-8 SSP/MT Telefone: (66) 9.9604-5752 Endereço: Rua Floriano Peixoto, nº 1588, Centro, Cláudia/MT 2.1 Suplente: Mirian Martins Batista CPF: 016.272.741-03 RG: 1744093-9 SSP/MT Telefone: (66) 9.9670-1453 Endereço: Rua Ferreira Mendes, nº 1440, Cláudia/MT

IV - Dois representantes da sociedade organizada:

1. Titular: Edson Pereira CPF: 057.506.688-19 RG: 12954243-Z SSP/SP Telefone: (66) 9.9912-1115 Endereço: Rua José de Mesquita, nº 1249, Centro, Cláudia/MT 2. Titular: Fatima Cassini CPF: 763.420.771-34 RG: 13170406 SSP/MT Telefone: (66) 9.9617-2143 Endereço: Avenida Marechal Candido Rondon, nº404, Centro, Cláudia/MT 1.1 Suplente: Márcia Regina Maffisoni CPF: 759.723.609-34 RG: 313468-0 SSP/MT Telefone: (66) 9.9626-6580 Endereço: Rua Campos Sales, s/nº, Cláudia/MT 2.1 Suplente: José Carlos Sandri CPF: 394.762.350-04 RG: 9028948579 SSP/RS Telefone: (66) 9.9965-0160 Endereço: Rua Ferreira Mendes, nº 1261 Centro – Cláudia/MT

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 191, de 30 de outubro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 11 de novembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal