ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 226/2022

Por este instrumento de compromisso na melhor forma de direito, o Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, doravante denominado “CONTRATANTE”, considerando o julgamento do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 40/2022, tendo por objeto REGISTRO DE PREÇOS, para futura e eventual REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL E PLANEJAMENTO PUBLICO, EM CARATER COMPLEMENTAR, PARA ATUAR/ATENDER JUNTO MUNICÍPIO DE NOBRES, conforme especificações contidas no Termo de Referência – anexo I, do edital. RESOLVE registrar os preços da Empresa GESTÃO MT ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.015.532/0001-81, estabelecida a Av. André Antônio Maggi (Ant. B), nº 487, Andar 11 Sala 1104 Edif. Concorde – Bairro: Alvorada, CEP 78.048-847, no município de Cuiabá/MT, neste ato representado por seu sócio Sr. Christiano Libardoni Schossler, portador do CIRG n.º 1086994751 SJS e CPF n.º 016.261.271-07. As Partes tem justo e acertado o presente contrato, que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes, tudo de acordo com a Lei № 8.666 de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, aplicando nos casos omissos, o disposto na legislação civil vigente e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO

1.2 - Este instrumento contratual fundamenta-se no Processo Licitatório através da Concorrência Pública nº 003/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL E PLANEJAMENTO PUBLICO, EM CARATER COMPLEMENTAR, PARA ATUAR/ATENDER JUNTO MUNICÍPIO DE NOBRES, nos termos estabelecidos no Edital e seus Anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

3.1 – O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedores e as demais condições ofertadas, mas propostas são as que seguem:

			Código	Descrição do item	Unidade	Quantidade	Valor unitário	Valor total
		1	129318	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE ASSESSORIA CONTABIL E PLANEJAMENTO PUBLICO.	mês	12,0000	R$11.000,0000	R$ 132.000,00
		Valor lote: R$ 132.000,00

CLÁUSULA QUARTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 - A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013;

4.2 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

4.3 - Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE DA ATA

5.1 - A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir do(a), não podendo ser prorrogada.

CLÁUSULA SEXTA – REVISÃO E CANCELAMENTO

6.1 - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

6.2 - O registro do fornecedor será cancelado quando:

6.2.1 - Descumprir as condições da ata de registro de preços;

6.2.2 - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.2.3 - Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s);

6.3 - O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

6.3.1 - Por razão de interesse público; ou

6.3.2 - A pedido do fornecedor.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1 - DA CONTRATADA

7.1.1 Entregar os serviços contratados, em estrita observância ao Edital e sua proposta.

7.1.2 Assumir inteira responsabilidade por todas as despesas diretas, indiretas e civis com a realização dos serviços.

7.1.3 Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham a causar ao patrimônio da Licitadora ou a terceiros, quando da entrega do

7.1.4 Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e quantificação exigidas nesta licitação.

7.1.5 Fazer no prazo previsto entre a assinatura do contrato e o início dos serviços, minucioso exame das especificações e projetos, de modo a poder, em tempo hábil e por escrito, apresentar à Fiscalização todas as divergências e dúvidas porventura encontradas, para o devido esclarecimento e aprovação.

7.1.6 Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social,

tributária e trabalhista de seus empregados, bem como por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e ainda por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar à terceiros, em virtude da execução dos serviços a seu cargo, respondendo por si e por seus sucessores.

7.1.7 Comunicar à Prefeitura Municipal, por escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer alterações ou acontecimentos por motivo superveniente, que impeçam, mesmo temporariamente, a Contratada de cumprir seus deveres e responsabilidades relativas à execução do Contrato, total ou parcialmente.

7.1.8 Colocar à disposição da Contratante durante a vigência do contrato no período de expediente da Contratante os serviços on-line e por meio eletrônico, e disponibilizar profissional de seu quadro para atender o objeto contratual a se fazer presente na sede do Município toda vez que solicitado pela Contratante.

7.1.9 Arcar com todas as despesas de deslocamento da sede da Contratada até a sede da

Contratante, das despesas de hospedagem e refeições quando da permanência de seus consultores no município.

7.1.10 Permitir e facilitar a inspeção pela Fiscalização, inclusive prestar informações e esclarecimentos quando solicitados, sobre quaisquer procedimentos atinentes à execução dos

serviços.

7.1.11 Garantir durante a execução a proteção e a conservação dos serviços executados, até o seu recebimento definitivo.

7.2 - DO CONTRATANTE

7.2.1 - Efetuar o pagamento na data aprazada no Contrato.

7.2.2 Fiscalizar a execução contratual.

7.2.3 Fornecer as informações, documentos e condições necessários à execução dos serviços, objeto do contrato;

7.2.4 Comunicar a Contratada através de seu Departamento Competente com antecedência de 48 horas quando das reuniões as serem realizadas.

7.2.5 A fiscalização exercida pela Secretaria Municipal de Administração, terá em especial, poderes para suspender a execução os serviços que estejam em desacordo com a discriminação

do objeto contratado.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E MULTAS CONTRATUAIS

8.1 - Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de Nobres, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:

a) ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;

b) MULTA POR ATRASO – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;

c) SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.

8.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 15 (quinze) dias corridos do indicado para o início da obra na ordem de serviços.

8.3 - A sanção prevista na alínea “c”, do subitem 9.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

8.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA NONA – CONDIÇÕES GERAIS

9.1 - As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

9.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7892/13.

9.3. A ata de realização da sessão pública da Concorrência, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, compõe anexo a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4º do Decreto n. 7.892,

de 2014.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 0 2 (d u a s) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem.

Nobres – MT, 10 de novembro de 2022.

__________________________________

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

____________________________________________________

GESTÃO MT ASSESSORIA LTDA

CNPJ n.º 12.015.532/0001-81

Sr. Christiano Libardoni Schossler

CPF n.º 016.261.271-07

Testemunhas:

Nome: C.P.F. n.º Assinatura:__________________________

Nome: C.P.F.n.º Assinatura:______________________