DECRETO Nº 777, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

Nomeia Leiloeiro Público para alienação de bens imóveis.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade do Município de alienar em leilão público, bens imóveis, observando os princípios básicos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

Considerando o Decreto nº 747, de 24 de agosto de 2022, que regulamenta a licitação na modalidade leilão para a alienação de bens móveis e imóveis no âmbito da Administração Municipal de Cláudia;

Considerando os termos do inciso IV, do art. 28 e art. 31, da Lei nº 14.133/2021 que trata das licitações e contratos administrativos;

Considerando que a alienação de bens imóveis atende ao relevante interesse público municipal, sem ônus ou custos financeiros de nenhuma espécie para a administração com o leiloeiro;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado e autorizado o Leiloeiro, servidor público municipal, Sr. EDER NATALÍCIO WENTZ, portador da Matrícula nº 1126, para conduzir o leilão público em data a ser marcada, realizando o leilão de forma presencial.

Art. 2º O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 14.133/2021, do Decreto nº 747, de 24 de agosto de 2022, com a legislação pertinente, e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art. 3º Compete ao Leiloeiro organizar/operacionalizar a realização do leilão, produzir a relação dos bens disponibilizados em lotes individuais ou não, declarar aberta a sessão licitatória, apresentando a Comissão designada pela Administração para dar apoio à realização do certame e indicar um dos membros para confeccionar a ata.

Art. 4º Compete ainda ao Leiloeiro realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão processante no que couber.

Art. 5º A Comissão de Apoio ao Leiloeiro, nomeada pela Portaria nº 022/2022, será a Comissão processante do presente leilão cumprindo as formalidades administrativas e pertinentes.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 11 de novembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN