“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao fornecimento gratuito de uniforme escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino público.

Art. 2º A padronização dos uniformes escolares na Rede Municipal de Ensino, deverá considerar:

I - A necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes do ensino;

II - A possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;

III - a consequente redução de custos;

IV - O estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e

V - A segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.

Art. 3º As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado exigindo seu uso diário e observando as seguintes características: cores, modelo, tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos, adaptações às condições climáticas e durabilidade.

Art. 5º - Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os materiais e uniformes escolares que representem partidos políticos.

Art. 6º Deverá ser utilizado o brasão oficial do Município de Apiacás-Estado de Mato Grosso.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 16 de novembro de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal