“CRIA, EMANCIPA, DENOMINA ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1°. Fica emancipada, passando a fazer parte da malha viária do Município, as estradas ora denominadas Estrada Universal A, Estrada Universal B, Estrada Universal C, Estrada Universal D.

Art. 2°. O Município de Apiacás ficará responsável pela manutenção e conservação das referidas estradas.

Art. 3°. O Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos, deverá adotar medidas necessárias para segurança do transporte rodoviário de veículos e pessoas.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 16 de novembro de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal