TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTREO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E O SINDICATO RURAL DE ARAPUTANGA/MT,CNPJ nº 24.672.636/0001-48.

O Município de Araputanga, entidade Estatal de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n.º 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Agente Político, Prefeito Municipal, Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº 0555344-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.499.061-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado CONVENENTE, no uso de suas atribuições e competência celebra com a SINDICATO RURAL DE ARAPUTANGA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 24.672.636/0001-48, neste ato representado por sua Presidente MARIA DAS DORES DE SOUZA, brasileira, portadora do R.G. sob n.º 22466434 SSP/GO e CPF/MF sob n.º 792.559.141-20, residente e domiciliado nesta cidade de Araputanga/MT, conforme ata de posse, simplesmente denominada de CONVENIADA, no uso de seus poderes conferidos, objetivando execução das ações previstas na área social, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio, de acordo com o contido nas Leis Municipais nº 1.545/2022 e 1.550/2022, eainda, as normas contidas nas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO E DA FINALIDADE:

1.1 – Objetiva o presente Termo, apoio financeiro para manutenção e infraestrutura do Parque de Exposições onde será a realização do evento festivo denominado “Festa do Peão de Boiadeiro de Araputanga – MT, para o ano de 2022”.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES:

2.1 - Obriga-se o Município, reconhecido como realizador do evento, se responsabilizar por todos os serviços descritos no Termo de Convênio Nº 01249/2022, firmado entre a SECEL e o município, sendo estes, em resumo:

2.1.1 - Sonorização, cobertura fotográfica, locução em evento, locução artística, comentaristas de rodeio, locutor de rodeio, captação de áudio, direção de imagens para transmissão ao vivo, ilha de edição, para transmissão ao vivo, captação de vídeo para transmissão ao vivo, Humoristas/salva vidas, porteiro, juiz de rodeio;

2.1.2 - Shows Nacionais – Loubet - Guilherme e Santiago – Banda Lambasaia – Fabrício e Fernando – Banda Bith do Verão – Pedro Violeiro;

2.1.3 - Brigada de incêndio, seguranças, decoração de camarim, brete de contenção, palco, operação de sonorização, iluminação, iluminação rodeio show mix, camarim, banheiros químicos, grades inibidoras, gerador de energia, fornecimento de tendas 10 x 10 e 5 x 5, placas de fechamento, telões de led P10 e P2 e locação de serviços de van.

2.2 – Por sua vez, o Sindicato Rural de Araputanga/MT obriga-se a:

2.2.1 - O gerenciamento e a distribuição de tendas, gerenciamento da praça de alimentação, gerenciamento de stands e expositores que se fizerem presentes;

2.2.2 - Gerenciamento e coordenação das montarias, boiadas, peões, arrecadação e distribuição das premiações aos peões, e demais documentações e tramites que se fizerem necessárias para a realização das montarias durante a realização do evento, como seguro de vida, autorizações ambientais, se necessário, e outros;

2.2.3 – Coordenação do Estacionamento, arrecadação de valores, responsabilização por eventuais perdas e danos e outros do tipo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

3.1 - O presente Convênio terá vigência iniciando-se na data de sua assinatura até 31/12/2022.

CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÃO DA CONVENENTE:

a) - Obriga-se a CONVENENTE a: Aplicar os recursos recebidos da CONCEDENTE, estritamente ao objeto deste convênio;

b) - Apresentar prestação de contas de acordo com a Lei Municipal n°1.443/2021 respeitando o prazo estabelecido no Art. 2°.

“No cumprimento da prestação de contas a entidade encaminhará MENSALMENTE à Secretária Municipal de origem, por meio de planilhas e relatórios contendo entrada e saída, documentos comprobatórios das ,despesas, com dados específicos quanto aos recursos encaminhados pelo Município.”

C) – Ao final do período de vigência o CONVENENTE deverá entregar relatório com os impactos causados pelos benefícios, serviços ou produtos oferecidos a população-alvo, respeitando o prazo de até 30 (trinta) dias após o termino do convênio.

CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO:

A CONCEDENTE, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a fim de evitar a descontinuidade dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS E DOTAÇÕES:

6.1 - Para execução do referido Convênio serão destinados pela CONVENENTE, recursos provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município ou se necessário suplementadas.

6.2 - Os recursos financeiros necessários e suficientes ao Convênio correrão por conta da seguinte dotação:

6.3 - Os recursos financeiros a serem repassados são no total de R$ 92.242,70 (Noventa e Dois Mil Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Setenta Centavos), e correram pela dotação a seguir:

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

(289) 05.003.13.392.1009.2159 – 3.3.90.39 F.R 1 500

CLÁUSULA SEXTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:

7.1 - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por vontade de quaisquer das partes ou ainda por descumprimento das normas estabelecidas na legislação Vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas e condições.

7.2 - Constitui, particularmente, motivo de rescisão deste Convênio a constatação de descumprimento de quaisquer das exigências fixadas entre as partes.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO:

8.1 - A CONVENENTE providenciará a partir da data da assinatura deste Convênio a publicação do extrato deste convênio.

CLÁUSULA NONA - DA AÇÃO PROMOCIONAL:

9.1 - Em toda e qualquer ação promocional relacionada com o objeto descrito nas cláusulas deste instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação da CONVENENTE, ficando vedado aos participes utilizar nos empreendimentos resultantes deste Convênio, nome, símbolos ou imagens quando caracterizada promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

CLÁUSULA DECIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS:

10.1 - Pactuam-se, ainda, as seguintes condições:

10.1.1 - Todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas se entregues mediante protocolo ou e-mail com confirmação de recebimento, devendo, neste último caso, ser protocolizado o documento original em até 05 (cinco) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO:

11.1 - Para dirimir quaisquer questões decorrente deste Convênio, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga/MT.

E por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo indicadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos.

Araputanga/MT, 10 de agosto de 2022.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

CONCEDENTE

MARIA DAS DORES DE SOUZA PRESIDENTE DO SINDICATO RURAL DE ARAPUTANGA CONVENIADA