Lei nº 1140/2022 De, 16 de Novembro de 2022.

“Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município de General Carneiro e dá outras providências”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito

Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0012 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - PREVI GEN

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0009 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

180011 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - PODER EXECUTIVO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

(PLANO PREVIDENCIÁRIO)

2050 – ENCARGOS COM APOSENTADORIA E PENSÕES

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS E REFORMAS.................................................................R$ 140.000,00

2051 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DE PREVIDÊNCIA

180200 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.01.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.............R$ 10.000,00

TOTAL ..............................................................................................................................R$ 150.000,00

Art. 2º- Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo

anterior, correrá por Superávit Financeiro de recursos vinculados do exercício de 2021 no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

Art. 3° - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na

Lei nº 1.086/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO , e nos anexos da Lei nº 1085/2021 – Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

General Carneiro - MT, 16 de Novembro de 2022.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal