CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, COM A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CULTURA - AMC, CNPJ N° 18.630.208/0001-50.

O Município de Araputanga, entidade Estatal de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n.º 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Agente Político, Prefeito Municipal,, Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº 0555344-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.499.061-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado CONCEDENTE, no uso de suas atribuições e competência celebra com a ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CULTURA - AMC, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 18.630.208/0001-50, neste ato representado por seu Presidente Sr. MARCOS LEVI DE BARROS, brasileiro, portador do R.G. sob n.º 1263157-4 SSPMT e CPF/MF sob n.º 004.315.481-61, residente e domiciliado na Rua 20, Quadra 25, nº 25, Residência Francisca Loureiro Borba, Cuiabá/MT, CEP nº 78.091-671, conforme ata de posse, simplesmente denominada de CONVENENTE, no uso de seus poderes conferidos, objetivando execução das ações previstas na área social, resolvem celebrar o presente Convênio de acordo com o contido na Lei Municipal nº 1.556/2022, eainda, as normas contidas nas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO E DA FINALIDADE:

Objetiva o presente Termo, apoio financeiro para a realização do evento festivo denominado “Feira da Família de Araputanga/MT”, a ocorrer nos dias 23 e 24 de setembro de 2022 na Praça Romeu Furlan.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES:

2.1.- Obriga-se o Município, reconhecido como apoiador do evento, se responsabiliza pelos seguintes eventos:

2.1.1- AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO, ALVARÁS GERAIS DO EVENTO, AUTORIZAÇÃO DO ESPAÇO PRAÇA PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO REALIZAR O EVENTO, OFICIALIZAR TODOS OS ORGÃOS COMPETENTES DO MUNICÍPIO, AMBULANCIA NO LOCAL DO EVENTO E ENFERMEIROS; EQUIPE DA POLÍCIA MILITAR E DEMAIS SETORES NECESSÁRIOS PRESENTES NO EVENTO; ORGANIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA JUNTAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS BARRACAS DE GASTRONOMIA DO EVENTO; FORNECER OFICIOS E DEMAIS ITENS DOCUMENTAIS VIA PREFEITURA QUE SE FIZER NECESSÁRIO PARA EVENTO; LIMPEZA DIÁRIA DO LOCAL DO EVENTO; SOLICITAR JUNTO A ENERGISA A LIGAÇÃO PROVISÓRIA DE ENERGIA PARA AS BARRACAS E FUNCIONAMENTO DO EVENTO; CEDER ALGUM COLÉGIO OU ESPAÇO PÚBLICO PARA ALOJAMENTO DE EQUIPE DE SEGURANÇA DO EVENTO;

2.2 – Por sua vez, a Associação Mato-Grossense De Cultura (AMC) obriga-se a:

2.2.1 - 01 PALCO COBERTO COM A MEDIDA DE 12X10 MTS, 01 CAMARIM, SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO, PAINEL DE LED PARA O PALCO DOS ARTISTAS, 20 SEGURANÇAS PARA CADA DIA DE EVENTO, PORTAL DE ENTRADA, DECORAÇÃO DO PORTAL E CAMARIM, 12 TENDAS COM A MEDIDA DE 5X5 MTS, 12 BANHEIROS QUÍMICOS, 01 GRUPO GERADOR DE ENERGIA NA POTÊNCIA DE 150 KVA PARA ATENDIMENTO AOS SHOWS REGIONAIS; LOCUTOR DO EVENTO, FILMAGEM E GRAVAÇÃO EM DVD, FOTÓGRAFO DO EVENTO, 01 PRODUTOR GERAL DO EVENTO, CONFECÇÃO DE LAYOUT DE SEGURANÇA POR ENGENHEIRO PROFISISONAL, SERVIÇOS DE BRIGADA DE INCÊNDIO E ADEQUAÇÕES GERAIS DE PREVENTIVOS, SHOW REGIONAL COM A DUPLA WENDER E FALCÃO, SHOW REGIONAL COM A DUPLA JORGE E MIGUEL, SHOW REGIONAL COM A BANDA OS ORIGINAIS, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PARA TODA EQUIPE ENVOLVIDA EM ESTRUTURA E SHOWS.

CLÁUSULA TERCEIRA -DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

O presente Convênio terá vigência iniciando-se na data de 12/09/2022 a 31/12/2022.

CLÁUSULA QUARTA -OBRIGAÇÃO DA CONVENENTE:

4.1 - Apresentar prestação de contas de acordo com a Lei Municipal n°1.443/2021 respeitando o prazo estabelecido no Art. 2°.

“No cumprimento da prestação de contas a entidade encaminhará MENSALMENTE à Secretária Municipal de origem, por meio de planilhas e relatórios contendo entrada e saída, documentos comprobatórios das despesas, com dados específicos quanto aos recursos encaminhados pelo Município.”

4.2 – Ao final do período de vigência o CONVENENTE deverá entregar relatório com os impactos causados pelos benefícios, serviços ou produtos oferecidos a população-alvo, respeitando o prazo de até 30 (trinta) dias após o termino do convênio.

CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO:

A CONCEDENTE, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a fim de evitar a descontinuidade dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:

6.1 - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por vontade de quaisquer das partes ou ainda por descumprimento das normas estabelecidas na legislação Vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas e condições.

6.2 - Constitui, particularmente, motivo de rescisão deste Convênio a constatação de descumprimento de quaisquer das exigências fixadas entre as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO:

A CONVENENTE providenciará a partir da data da assinatura deste Convênio a publicação do extrato deste convênio.

CLÁUSULA OITAVA - DA AÇÃO PROMOCIONAL:

Em toda e qualquer ação promocional relacionada com o objeto descrito nas cláusulas deste instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação da CONVENENTE, ficando vedado aos participes utilizar nos empreendimentos resultantes deste Convênio, nome, símbolos ou imagens quando caracterizada promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS:

9.1 - Pactuam-se, ainda, as seguintes condições:

9.1.1 - Todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas se entregues mediante protocolo ou e-mail com confirmação de recebimento, devendo, neste último caso, ser protocolizado o documento original em até 05 (cinco) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO:

Para dirimir quaisquer questões decorrente deste Convênio, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga/MT.

E por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo indicadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos.

Araputanga/MT, 12 de setembro de 2022.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

CONCEDENTE

MARCOS LEVI DE BARROS ASSOCIAÇÃO MATO GROSSENSE DE CULTURA (AMC) CONVENENTE