Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providencias;

APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 595/2021, no valor de R$ 14.772,63 (Quatorze Mil, Setecentos e Setenta e Dois Reais e Sessenta e Três Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	04		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função	10		SAÚDE
Sub-Função	304		VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa	0018		VIGILANCIA SANITÁRIA
Projeto/Atividade	1095		IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		Obras e Instalações		1.500.1002000	14.772,63

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, resultantes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	04		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função	10		SAÚDE
Sub-Função	301		ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0015		ATENÇÃO BÁSICA
Projeto/Atividade	2090		MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00		Material de Consumo – red. 152		1.500.1002000	14.772,63

Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 594/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 593/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 11 de novembro de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA Prefeita Municipal