Lei Nº 650/2022, de 11 de Novembro de 2022.
17 de Novembro de 2022
Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.
APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 595/2021, no valor de R$ 19.200,00 (Dezenove Mil e Duzentos Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:
| ÓRGÃO | 01 | CAMARA MUNICIPAL | ||
| Unidade | 001 | CAMARA MUNICIPAL | ||
| Função | 01 | LEGISLATIVA | ||
| Sub-Função | 031 | AÇÃO LEGISLATIVA | ||
| Programa | 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO | ||
| Projeto/Atividade | 2001 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CAMARA MUNICIAPL | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiro PJ | 1.500.0000000 | 9.500,00 | |
| 3.3.90.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições | 1.500.0000000 | 9.700,00 | |
Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, resultantes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 01 | CAMARA MUNICIPAL | |||||||||
| Unidade | 001 | CAMARA MUNICIPAL | |||||||||
| Função | 01 | LEGISLATIVA | |||||||||
| Sub-Função | 031 | AÇÃO LEGISLATIVA | |||||||||
| Programa | 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO | |||||||||
| Projeto/Atividade | 1001 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS | |||||||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||||||||
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1.500.0000000 | 9.700,00 | ||||||||
| Projeto/Atividade | 2001 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CAMARA MUNICIAPL | |||||||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||||||||
| 3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais | 1.500.0000000 | 8.500,00 | ||||||||
| Projeto/Atividade | 2002 | PUBLICIDADE DE ATOS DO LEGISLATIVO | |||||||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||||||||
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiro PJ | 1.500.0000000 | 1.000,00 | ||||||||
Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 594/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 593/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.
Barão de Melgaço – MT, 11 de novembro de 2022.
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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA Prefeita Municipal