PORTARIA N.º260/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Washington Luiz Neves”.

O Diretor Executivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso I, §3º e §17 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c art. 1º, da Lei nº. 10.887/2004 c/c Art. 12, I, e Art. 13, Art. 15 e Art. 16, § 2º , da Lei Complementar Municipal n.º 36 de 27 de abril de 2022, que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências c/c Lei Complementar Municipal n.º 912/2011 que dispõe sobre dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do município de Torixoréu/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao SR. WASHINGTON LUIZ NEVES, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 800.320 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 202.328.371-04, servidor efetivo no cargo de Professor, Classe “A”, Nível “08”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, matriculado sob nº 2001, contando com 27 (vinte e sete) Anos, 10 (dez) Meses e 23 (vinte e três) Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na integralidade da média aritmética, conforme Processo Administrativo do FAPET, n.º 2022.03.00007P, com efeitos legais a partir de 19/10/2022, data do Laudo Médico Pericial, e com efeitos financeiros a partir de 01/11/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 16 de Novembro de 2022.

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

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THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL