ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APURADO REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO À OUTUBRO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.533.500,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) E POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 929.807,24 ( NOVECENTOS E VINTE E NOVE MIL, OITOCENTOS E SETE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS ) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação e por superavit do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.463.307,20 (Três milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos e sete reais e vinte centavos)

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

PROJ/ATIV: 2208 – COMPLEMENTACAO DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EXECUTIVAS:

02 - EXECUTIVO

01 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2208.3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas:……………..R$ 35.000,00

04.122.0002. 2208.3.3.90.30.00-Material de Consumo………...………………...R$ 10.000,00

04.122.0002. 2208.3.3.90.39.00-Outros serv.terc. Pessoa Juridica……………….R$ 20.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.000000 – Recursos não vinculados de Impostos:…..R$ 65.000,00

PROJ/ATIV: 2209 – COMPLEMENTACAO DA MAN. DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS:

02 – EXECUTIVO

002 – UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

04.124.0002.2209.3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas……………......R$ 15.000,00

04.124.0002.2209.3.1.90.13.00-Obrigacoes Patronais……….………………..... R$ 3.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.000000 – Recursos não vinculados de Impostos:…..R$ 18.000,00

PROJ/ATIV: 2210 – COMPLEMENTACAO DA MAN. DOS SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO:

03 – SECRETARIA MUN. DE ADM E FINANÇAS

01 – ASSESSORIA ADM E FINANCEIRA

04.122.005.2210.3.1.90.04.00-Contratação p/ Tempo Determinado…………..R$ 19.500,00

04.122.0005.2210.3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas……………...R$ 30.000,00

04.122.0005.2210. 3.1.90.13.00-Obrigacoes Patronais……….………………. R$ 25.000,00

04.122.0005.2210.3.3.90.30.00-Material de Consumo………………………...R$ 30.000,00

04.122.0005.2210.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica…………...R$ 60.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos…R$ 164.500,00

PROJ/ATIV: 1182 – COMPLEMENTACAO DA MAN. DOS SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO:

03 – SECRETARIA MUN. DE ADM E FINANÇAS

01 – ASSESSORIA ADM E FINANCEIRA

04.122.0005.1182.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente…………..R$ 10.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos…..R$ 10.000,00

PROJ/ATIV: 2211 – COMPLEMENTACAO DA MAN. DOS SERVICOS DE FINANÇAS:

03 – SECRETARIA MUN. DE ADM E FINANÇAS

01 – ASSESSORIA ADM E FINANCEIRA

04.122.0005.2211.3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas……………...R$ 80.000,00

04.122.0005.2211. 3.1.90.13.00-Obrigacoes Patronais……….………………. R$ 15.000,00

04.122.0005.2211.3.3.90.30.00-Material de Consumo………………………...R$ 30.000,00

04.122.0005.2211.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica…………...R$ 50.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos…R$ 175.000,00

PROJ/ATIV: 2212 – COMPLEMENTACAO DA MAN. DOS SERVICOS DE AGRICULTURA:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

01 – COORDENADORIA DE AGRICULTURA

20.606.0011.2212.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas……………....R$ 30.000,00

20.606.0011.2212. 3.1.90.13.00-Obrigacoes Patronais……….…………………R$ 20.000,00

20.606.0011.2212.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica……………..R$ 20.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos…..R$ 70.000,00

PROJ/ATIV: 2213 – COMPLEMENTACAO DA MAN. DA COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

01 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12.361.0013.2213.3.1.90.04.00-Contratação p/ Tempo Determinado………..R$ 30.000,00

12.361.0013.2213. 3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica..………..R$ 200.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.100100 – Identificação das Despesas com Manutenção e Des. Ensino…………………………………………………………………………R$ 230.000,00

PROJ/ATIV: 2214 – COMPLEMENTACAO DA MAN. DA COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO CRECHE:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

12.365.0014.2214.3.3.90.30.00-Material de Consumo………………………...R$ 30.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.100100 – Identificação das Despesas com Manutenção e Des. Ensino……………………………………………………………………….…R$ 30.000,00

PROJ/ATIV: 2215 – COMPLEMENTACAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

01 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

27.812.0015.2215.3.1.90.04.00-Contratação p/ Tempo Determinado………....R$ 8.000,00

27.812.0015.2215.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas……………....R$ 8.000,00

27.812.0015.2215.3.3.90.30.00-Material de Consumo………………………...R$ 20.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos…..R$ 36.000,00

PROJ/ATIV: 2216 – COMPLEMENTACAO DA MANUTENÇÃO DA GESTÃO DO SUS:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0017.2216.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas……………....R$ 30.000,00

10.301.0017.2216.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica..…………...R$ 10.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.100200 –Identificação das Despesas com ações e serviços públicos de saúde………………………………………………………………..R$ 40.000,00

PROJ/ATIV: 2217 – COMPLEMENTACAO DA MANUTENÇÃO DOS SERVICOS URBANOS:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

01 – SERVICOS URBANOS

15.452.0019.2217.3.1.90.04.00-Contratação p/ Tempo Determinado………......R$ 20.000,00

15.452.0019.2217.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas……………....R$ 30.000,00

15.452.0019.2217.3.1.90.13.00-Obrigacoes Patronais……….…………………R$ 9.000,00

15.452.0019.2217.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica..…………...R$ 150.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos....R$ 209.000,00

PROJ/ATIV: 2218 – COMPLEMENTACAO DA MANUTENÇÃO DOS SERVICOS DE ESTRADAS E RODAGEM:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

02 – SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM

26.782.0021.2218.3.1.90.04.00-Contratação p/ Tempo Determinado………......R$ 28.000,00

26.782.0021.2218.3.1.90.13.00-Obrigacoes Patronais……….…………………R$ 10.000,00

26.782.0021.2218.3.3.90.30.00-Material de Consumo……………..………….R$ 200.000,00

26.782.0021.2218.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica..…………...R$ 300.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos....R$ 538.000,00

PROJ/ATIV: 2219 – COMPLEMENTACAO DA MANUTENÇÃO DOS SERVICOS DO DAE:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

03 – DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

17.605.0023.2219. 3.1.90.13.00-Obrigacoes Patronais……….…………………R$ 15.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos....R$ 15.000,00

PROJ/ATIV: 2220 – COMPLEMENTACAO DA MANUTENÇÃO DO SERVICO DO TURISMO:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

001-COORDENADORIA DE TURISMO

23.695.0022.2220.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas……………....R$ 15.000,00

23.695.0022.2220.3.1.90.13.00-Obrigacoes Patronais……….…………………R$ 3.000,00

23.695.0022.2220.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica..…………...R$ 10.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos....R$ 28.000,00

PROJ/ATIV: 2221 – COMPLEMENTACAO DA MANUTENÇÃO DO SERVICO SOCIAL:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

08.244.0003.2221.3.1.90.04.00-Contratação p/ Tempo Determinado………......R$ 40.000,00

08.244.0003.2221.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas……………....R$ 50.000,00

08.244.0003.2221.3.1.90.13.00-Obrigacoes Patronais……….…………………R$ 30.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos....R$ 120.000,00

PROJ/ATIV: 2222 – COMPLEMENTACAO DA MANUTENÇÃO DO SERVICO DO CONSELHO TUTELAR:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

08.244.0003.2222.3.1.90.04.00-Contratação p/ Tempo Determinado………......R$ 50.000,00

08.244.0003.2222.3.1.90.13.00-Obrigacoes Patronais……….…………………R$ 6.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos....R$ 56.000,00

PROJ/ATIV: 2223 – COMPLEMENTACAO DA MANUTENÇÃO DO SERVICO DE PLANEJAMENTO

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

01 – COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

04.121.0121.2223.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas……………....R$ 12.000,00

04.121.0121.2223.3.1.90.13.00-Obrigacoes Patronais……….…………………R$ 3.000,00

Fonte de Recurso 1.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos....R$ 15.000,00

PROJ/ATIV: 2224 – COMPLEMENTACAO DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE E ATENÇÃO BÁSICA

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0017.2224.3.1.90.04.00-Contratação p/ Tempo Determinado………......R$ 160.000,00

10.301.0017.2224.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas……………....R$ 200.000,00

10.301.0017.2224.3.1.90.13.00-Obrigacoes Patronais……….…………………R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 1.6.00.000000-Transferencia Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção………………...…R$ 380.000,00

PROJ/ATIV: 2225 – COMPLEMENTACAO DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE E ATENÇÃO BÁSICA

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0017.2225.3.1.90.04.00-Contratação p/ Tempo Determinado………......R$ 20.000,00

10.301.0017.2225.3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas……………....R$ 30.000,00

10.301.0017.2225.3.1.90.13.00-Obrigacoes Patronais……….…………………R$ 30.000,00

Fonte de Recurso: 1.6.21.000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual……………………………………………R$ 80.000,00

PROJ/ATIV: 2226 – COMPLEMENTACAO DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SER. HOSPITALAR E AMBULATORIAL

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0017.2226.3.1.90.04.00-Contratação p/ Tempo Determinado………......R$ 78.000,00

10.302.0017.2226.3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas……………....R$ 130.000,00

10.302.0017.2226.3.1.90.13.00-Obrigacoes Patronais……….…………………R$ 25.000,00

Fonte de Recurso: 1.5.00.100200-Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde…………………………………………………………...…R$ 233.000,00

PROJ/ATIV: 2227 – COMPLEMENTACAO DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SER. HOSPITALAR E AMBULATORIAL

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0017.2227.3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas……………....R$ 21.000,00

Fonte de Recurso: 1.6.00.000000-Transferencia Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção……………...……R$ 21.000,00

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO…………………………...……R$ 2.533.500,00

SUPERÁVIT:

PROJ/ATIV: 2228 – COMPLEMENTACAO DA MAN. DOS SERVICOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

03 – SECRETARIA MUN. DE ADM E FINANÇAS

01 – ASSESSORIA ADM E FINANCEIRA

25.752.0020.2228.3.3.90.30.00-Material de Consumo……………..……..…...R$ 200.000,00

25.752.0020.2228.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica..…………..R$ 35.000,00

Fonte de Recurso: 2.7.51.000000-Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP…………………………………………..……..R$ 235.000,00

PROJ/ATIV: 2229 – COMPLEMENTACAO DA MAN. DO FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12.361.0013.2229.3.1.90.04.00-Contratação p/ Tempo Determinado………......R$ 50.000,00

12.361.0013.2229.3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas……………....R$ 230.000,00

12.361.0013.2229.3.1.90.13.00-Obrigacoes Patronais……….…………………R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 2.5.40.000000-Transferências do FUNDEB-Impostos e Transferências de Impostos…………………………………………………………………..R$ 290.000,00

PROJ/ATIV: 2230 – COMPLEMENTACAO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12.361.0013.2230.3.1.90.04.00-Contratação p/ Tempo Determinado………......R$ 50.000,00

12.361.0013.2230.3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas……………....R$ 220.000,00

12.361.0013.2230.3.1.90.13.00-Obrigacoes Patronais……….…………………R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 2.5.40.000000-Transferências do FUNDEB-Impostos e Transferências de Impostos…………………………………………………………………..R$ 280.000,00

PROJ/ATIV: 2231 – COMPLEMENTACAO DA MAN. INFANTIL FUNDEB

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

003 – FUNDEB - INFANTIL

12.365.0014.2231.3.1.90.04.00-Contratação p/ Tempo Determinado………......R$ 18.000,00

12.365.0014.2231.3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas……………....R$ 106.807,24

Fonte de Recurso: 2.5.40.000000-Transferências do FUNDEB-Impostos e Transferências de Impostos……………………………………………………………………..R$ 124.807,24

TOTAL DE SUPERÁVIT…………………………………….………………R$ 929.807,24

ARTIGO 3º. São recursos destinados à abertura desses CREDITOS ADICIONAIS, provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, apurados no Balanço Patrimonial e demais anexos da Lei nº 4.320/1964 do exercício vigente, compreendendo o período de Agosto a Outubro de 2022, observadas as respectivas destinações de recursos, de acordo com o Art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.

CODIGO	DESCRICAO	SUPERAVIT
2.5.40.000000	Transferências do FUNDEB-Impostos e Transferências de Impostos	R$ 694.807,24
2.7.51.000000	Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP	R$ 235.000,00
TOTAL………………………………………………………………………… R$ 929.807,24

CODIGO	DESCRICAO	EXCESSO
17130000000	Transferencias de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS	R$ 401.000,00
17230000000	Transferencias de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS	R$ 80.000,00
17115111000	Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM	R$ 554.911,88
17115130000	Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – 1% FPM	R$ 159.551,91
17125241000	Cota-Parte do Fundo Especial do Petroleo – FEP Principal	R$ 118.323,43
17215001000	Cota-Parte do ICMS - Principal	R$ 343.786,40
17215101000	Cota-Parte do IPVA - Principal	R$ 158.147,09
19219900000	Outras Indenizações	R$ 211.351,70
11125000000	Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana	R$ 159.898,29
11210101000	Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal	R$ 25.295,32
16110101000	Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal	R$ 321.233,98
TOTAL………………………………………………………..………………R$ 2.533.500,00

ARTIGO 4º. Para utilização do excesso de arrecadação e superávit do exercício anterior apurado em Balanço Patrimonial e demais anexo da Lei 4320/1964, do exercício corrente, até o mês de Outubro de 2022 para abertura de CREDITOS ADICIONAIS, deverão ser observadas as restrições relativas aos recursos vinculados e respectivas destinações de recursos.

ARTIGO 5º. A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos do Excesso de Arrecadação e Superávit, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 16 de Novembro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena