LEI Nº 1.395/2022

“INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Santo Antônio de Leverger-MT, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de Agosto de cada ano.

Art. 2° - Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Turismo e Cultura a promover conjuntamente, anualmente, a Semana do Bebê, na última semana do mês de Agosto, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Santo Antônio de Leverger-MT.

Art. 3° - A Semana do Bebê terá por objetivo:

I - Contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 aos 3 anos;

II - Diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;

III - Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da Primeira Infância; e

IV - Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Santo Antônio de Leverger-MT, no âmbito intersetorial e interinstitucional.

Art.4° - A Semana do Bebê compreenderá a realização de eventos, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 aos 3 anos de idade, atendimento médico, psicológico, entre outros relacionados à questão.

Parágrafo único - Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da infância e ou adolescência.

Art. 5° - Caberá às Secretarias Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Assistência Social, a coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua programação e divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.

Art. 6° - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais da Educação, Assistência Social e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social para a realização da Semana de que trata esta Lei.

Art. 7° - Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social, constituirão uma comissão, composta por três (03) membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e ou outros órgãos envolvidos com a questão.

Art. 8º - As despesas decorrentes das atividades alusivas à Semana do Bebê correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como por doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União.

Parágrafo único. As atividades a que se refere o caput deste artigo serão regradas por cronograma a ser elaborado pelos setores competentes do Executivo Municipal, em parceria com instituições que fizerem parte de sua organização.

Art. 9°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 10 de Novembro de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal