PARTES: MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE/MT e a Consignet Sistemas Ltda.

OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela Consignet Sistemas Ltda, registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, a MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE/MT, com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da internet.

PRAZO: Inicia-se a partir de 17/11/2022 e possui prazo de 60 (sessenta) meses.

DATA DE ASSINATURA: 05 de setembro de 2022.

FORO: Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, estado de Mato Grosso.