Carregando...
Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.853, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.183.889,18 (DOIS MILHÕES, CENTO E OITENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2301

Gestão das Ações de Saúde

R$ 3.406.748,51

2323

Enfrentamento de Emergência COVID-19

R$ 6.987.448,90

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2304

Manutenção da Atenção Primária em Saúde

R$ 25.616.795,86

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2305

Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento

R$ 16.122.574,18

2306

Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades

R$ 4.300.238,19

2307

Manutenção do SAMU

R$ 7.242.869,60

2312

Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia

R$ 1.310.485,57

2313

Manutenção da Unid. Coleta e Transf. de Sangue – UNITAN

R$ 2.707.348,97

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2314

Manutenção do CTA/SAE

R$ 1.625.856,79

2315

Manutenção da Vigilância Ambiental

R$ 3.221.905,94

2316

Manutenção da Vigilância Sanitária

R$ 2.756.325,35

Para:

PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2301

Gestão das Ações de Saúde

R$ 3.355.748,51

2323

Enfrentamento de Emergência COVID-19

R$ 6.670.795,48

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2304

Manutenção da Atenção Primária em Saúde

R$ 26.506.795,86

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2305

Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento

R$ 16.338.227,60

2306

Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades

R$ 4.088.238,19

2307

Manutenção do SAMU

R$ 7.177.869,60

2312

Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia

R$ 1.292.485,57

2313

Manutenção da Unid. Coleta e Transf. de Sangue – UNITAN

R$ 2.657.348,97

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2314

Manutenção do CTA/SAE

R$ 1.610.856,79

2315

Manutenção da Vigilância Ambiental

R$ 2.808.905,94

2316

Manutenção da Vigilância Sanitária

R$ 2.791.325,35

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 2.183.889,18 (dois milhões, cento e oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão das Ações de Saúde

2301

5.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5001002000

5.000,00

Manutenção da Atenção Primária em Saúde

2304

1.928.235,76

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.2.6000000600

30.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

940.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.6000000600

288.235,76

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.6000000600

560.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.6000000600

110.000,00

Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento

2305

215.653,42

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5001002000

215.653,42

Manutenção da Vigilância Sanitária

2316

35.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5001002000

35.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

2.183.889,18

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão das Ações de Saúde

2301

56.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

56.000,00

Manutenção da Atenção Primária em Saúde

2304

1.038.235,76

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.2.6000000600

30.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5001002000

50.000,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.6000000600

288.235,76

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.6000000600

670.000,00

Manut. do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades

2306

212.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

192.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5001002000

20.000,00

Manutenção do SAMU

2307

65.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

65.000,00

Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia

2312

18.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

18.000,00

Manutenção da Unid. Coleta e Transf. de Sangue – UNITAN

2313

50.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5001002000

50.000,00

Manutenção do CTA/SAE

2314

15.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

15.000,00

Manut. da Vigilância Ambiental

2315

413.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

313.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5001002000

100.000,00

Enfrentamento de Emergência COVID-19

2323

316.653,42

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

316.257,73

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5001002000

395,69

TOTAL DA REDUÇÃO:

2.183.889,18

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa readequar o orçamento de unidades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, de modo a honrar com o pagamento das obrigações relacionadas à folha de pagamento para fechamento do exercício de 2022.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.