LEI ORDINÁRIA N.º 5.853, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022.
17 de Novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.853, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.183.889,18 (DOIS MILHÕES, CENTO E OITENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2301 | Gestão das Ações de Saúde | R$ 3.406.748,51 |
2323 | Enfrentamento de Emergência COVID-19 | R$ 6.987.448,90 |
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 25.616.795,86 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2305 | Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | R$ 16.122.574,18 |
2306 | Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | R$ 4.300.238,19 |
2307 | Manutenção do SAMU | R$ 7.242.869,60 |
2312 | Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia | R$ 1.310.485,57 |
2313 | Manutenção da Unid. Coleta e Transf. de Sangue – UNITAN | R$ 2.707.348,97 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2314 | Manutenção do CTA/SAE | R$ 1.625.856,79 |
2315 | Manutenção da Vigilância Ambiental | R$ 3.221.905,94 |
2316 | Manutenção da Vigilância Sanitária | R$ 2.756.325,35 |
Para:
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2301 | Gestão das Ações de Saúde | R$ 3.355.748,51 |
2323 | Enfrentamento de Emergência COVID-19 | R$ 6.670.795,48 |
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 26.506.795,86 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2305 | Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | R$ 16.338.227,60 |
2306 | Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | R$ 4.088.238,19 |
2307 | Manutenção do SAMU | R$ 7.177.869,60 |
2312 | Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia | R$ 1.292.485,57 |
2313 | Manutenção da Unid. Coleta e Transf. de Sangue – UNITAN | R$ 2.657.348,97 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2314 | Manutenção do CTA/SAE | R$ 1.610.856,79 |
2315 | Manutenção da Vigilância Ambiental | R$ 2.808.905,94 |
2316 | Manutenção da Vigilância Sanitária | R$ 2.791.325,35 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 2.183.889,18 (dois milhões, cento e oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações de Saúde | 2301 | 5.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 5.000,00 | ||
Manutenção da Atenção Primária em Saúde | 2304 | 1.928.235,76 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.2.6000000600 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 940.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6000000600 | 288.235,76 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6000000600 | 560.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6000000600 | 110.000,00 | ||
Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | 2305 | 215.653,42 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 215.653,42 | ||
Manutenção da Vigilância Sanitária | 2316 | 35.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 35.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 2.183.889,18 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações de Saúde | 2301 | 56.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 56.000,00 | ||
Manutenção da Atenção Primária em Saúde | 2304 | 1.038.235,76 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.2.6000000600 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.6000000600 | 288.235,76 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.6000000600 | 670.000,00 | ||
Manut. do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | 2306 | 212.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 192.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 20.000,00 | ||
Manutenção do SAMU | 2307 | 65.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 65.000,00 | ||
Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia | 2312 | 18.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 18.000,00 | ||
Manutenção da Unid. Coleta e Transf. de Sangue – UNITAN | 2313 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 50.000,00 | ||
Manutenção do CTA/SAE | 2314 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 15.000,00 | ||
Manut. da Vigilância Ambiental | 2315 | 413.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 313.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 100.000,00 | ||
Enfrentamento de Emergência COVID-19 | 2323 | 316.653,42 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 316.257,73 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 395,69 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 2.183.889,18 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa readequar o orçamento de unidades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, de modo a honrar com o pagamento das obrigações relacionadas à folha de pagamento para fechamento do exercício de 2022.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.