Barra do Garças/MT, 10 de novembro de 2022

À empresa

MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Rodovia PR-317, n° 6752, Barracão B, Parque Industrial 200

Cidade: Maringá/PR

CEP: 87.035-510

E-mail: licitacao@mmdmed.com.br

Fone: (44) 3354-5826

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO

O município de Barra do Garças/MT, por intermédio da Secretária Municipal de Saúde neste ato representado pelo senhor ADILSON TAVARES LOPES - Secretário Municipal de Saúde, vem INFORMAR a empresa MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ 21.484.336/0001-47, que foi RECEBIDA o Pedido de Revisão da Penalidade em 09/11/2022 e assim passa a dispor:

A empresa penalizada firmou contrato para entrega do seguinte item datado em 27/04/2022 foi emitida para empresa a Nota de Empenho sob n° 4890/2022 com seguinte pedido, a saber:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTDE
35	ATADURA TIPO 1 CREPOM, MATERIAL 1 100% ALGODÃO, DIMENSÕES 20CM, GRAMATURA 1 CERCA DE 13FIOS/CM² (ATADURA CREPOM 20CMX1,80M)	UNID.	6.000

O item acima descrito conforme já exaustivamente informado NÃO FOI ENTREGUE, o qual trata-se de material indispensável para utilização em pacientes nas unidades de saúde, fato em que desde 23/05/2022 onde houve a primeira notificação para empresa, sem qualquer manifestação, vindo somente agora, depois te tantas outras oportunidades de cumprir e se fazer cumprir o contrato e a mesma manteve-se INERTE.

A empresa ora notificada e já penalizada na busca de eivar-se de sua responsabilidade junto a essa Administração Pública, vale-se de facetas, utilizando termos da impugnação ao recurso apresentado de forma incompleta, para justificar sua falha, o que já foi oportunizado anteriormente e não cumprido.

Em sede de Pedido de Revisão alega a Notificada que:

“[...] Continuando em seu parecer, o município resolva que “sem qualquer prova que demostre e justifique sua falha na entrega do item”, haja vista que logo em seguida cita também a seguinte frase, “trazendo somente um único oficio de uma empresa fabricante”.

Concluímos com os citados, que o próprio município entra em divergência, onde o mesmo alega que não houve apresentações de provas e depois o mesmo declara que a empresa apresentou carta da MARCA LICITADA. Em virtude a data da mesma, esta peticionária não pode obrigar seu fornecedor a apresentar declarações em face de algo vinculado ao item em que produz, e que a marca disponibiliza comunicados confirme a sua vontade e quando se dispõe de confortável para o mesmo [...]”.

Dos VERDADEIROS termos que CONSTA DA IMPUGNAÇÃO AO RECURSO, vejamos:

“A empresa apresentou defesa apenas trazendo fatos, SEM QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRE E JUSTIFIQUE SUA FALHA NA ENTREGA DO ITEM, TRAZENDO SOMENTE UM ÚNICO OFICIO DE UMA EMPRESA FABRICANTE, DATADO EM 26/10/2022, SENDO QUE O PROBLEMA SE ESTENDE DESDE ABRIL/2022, A FALHA DA EMPRESA JUNTO A ESSA ADMINISTRAÇÃO VEM CAUSANDO TRANSTORNOS, POIS O ITEM QUE NÃO FOI ENTREGUE É ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA ATENDIMENTO À PACIENTES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO”.

Ora, agir de tal forma, não trazendo os argumentos que verdadeiramente foram apresentados, demonstra que a empresa notificada age com má-fé junto a esse Órgão Público, onde que atitudes assim, entristece e enfraquece os laços de parceria em relação a outras oportunidades de contratos vindouros.

Em suma, diante de diversas as tentativas dessa Administração Pública em receber o item de extrema necessidade para Unidades de Saúde com reiteradas notificações sem sucesso, diante do descaso da empresa em cumprir com compromisso assumido em clausulas contratuais a qual ainda assumi sua falha em relação aos atrasos, não restando outra alternativa senão a aplicação das Penalidades a empresa MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ 21.484.336/0001-47, assim NOVAMENTE REITERA-SE:

- ADVERTÊNCIA, pela execução deficiente e descaso no cumprimento das clausulas contratuais firmadas com essa administração, com a devida inscrição no SICAF;

- MULTA, no percentual de 10% (dez por cento) legalmente observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade calculado no valor R$504,00 (quinhentos e quatro reais) VENCIDA EM 07/11/2022, ressaltando que o não pagamento da multa implicará na inscrição da empresa em Dívida Ativa e Execução.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

ADILSON TAVARES LOPES

Secretário de Saúde

Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT