LEI ORDINÁRIA N.º 5.848, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022.
17 de Novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.848, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.063.807,19 (DOIS MILHÕES, SESSENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SETE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2907 | Construção e Manut de Pavimentação, Sinalização e Drenagem | R$ 34.537.173,45 |
2908 | Construção, Recup e Manut de Canteiros, Parques, Praças e Jardins | R$ 4.734.786,12 |
Para:
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2907 | Construção e Manut de Pavimentação, Sinalização e Drenagem | R$ 36.374.129,60 |
2908 | Construção, Recup e Manut de Canteiros, Parques, Praças e Jardins | R$ 4.961.637,16 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 2.063.807,19 (dois milhões, sessenta e três mil, oitocentos e sete reais e dezenove centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Construção e Manut de Pavimentação, Sinalização e Drenagem | 2907 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.2.5010000000 | 1.836.956,15 | ||
Construção, Recup e Manut de Canteiros, Parques, Praças e Jardins | 2908 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.2.5010000000 | 226.851,04 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 2.063.807,19 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em virtude de cancelamento de empenhos de restos a pagar inscritos, conforme relatório da Secretaria Municipal de Fazenda em anexo.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, os recursos acima descritos serão destinados para a continuidade e/ou término de execuções de obras, continuidade de serviços de tapa buracos, realização de pavimentação, sendo destinados também para contrapartida de obras de micropavimento em parceria com o Estado e complemento de valor para que nova licitação seja realizada para construção da Praça Pública no Jardim Bela Vista.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.