DECRETO MUNICIPAL Nº 100, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

“Declara de interesse social para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel na forma como menciona e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no inciso XXIV da Constituição Federal, as disposições do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores, bem como o regramento trazido pela Lei nº 4.132 de 1962, especificamente em seu art. 2º, inciso V; e

CONSIDERANDO que a moradia figura como direito humano e fundamental em nosso ordenamento jurídico, estando previsto no rol de direitos sociais do art. 6º, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, que é dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, nos termos do art. 23, inciso IX, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a edição e publicação do DECRETO Nº 1.398, DE 24 DE MAIO DE 2022, pelo governo do Estado de Mato Grosso, que “Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros aos municípios mato-grossenses para a aquisição de materiais necessários à construção de unidades habitacionais”;

CONSIDERANDO, que o Município de Torixoréu-MT se encontra com déficit habitacional, bem como, que está em andamento PROPOSTA DE CONVÊNIO N° 2304/2022 para adesão ao programa regulamentado peloreferido DECRETO Nº 1.398, DE 24 DE MAIO DE 2022;

CONSIDERANDO por fim, que a área a ser desapropriada é a que atende com maior adequação estrutural ao projeto que se pretende executar, assim como, a relevância social da obra e o interesse público envolvido;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarada como de INTERESSE SOCIAL, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial para o fim social de construção de casas populares, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei nº 4.132 de 1962 e conforme as disposições do Decreto Lei nº 3.365, de 1941, e alterações posteriores:

I – Parte do terreno, situado na zona de expansão urbana de Torixoréu-MT, município e comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 27.061, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Barra do Garças – Mato Grosso, contendo a parcela a ser desapropriada a área de 37.840² (Trinta e sete mil oitocentos e quarenta metros quadrados), compreendendo integralmente as quadras 26, 27 e 34, e, parcialmente as quadras 25 e 33, sendo que da quadra de nº 25, são de interesse social os lotes de nº 07, 08, 09, 10 e 11 e da quadra 33, os lotes de nº 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13, devidamente registrados em propriedade de ADEMAR FERREIRA FRANÇA, brasileiro, casado eclesiasticamente, fazendeiro, portador da cédula de identidade nº 330.084-SSP/MT, com domicílio à Rua Carajás, esquina com a Rua Hermano Ribeiro, s/n, na cidade de Barra do Garças-MT (representado por seu espólio); JOSE FERREIRA HENRIQUE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 218.869.708-15 (representado por seu espólio); e LAURENTINO ALVES FIGUEIREDO, brasileiro, comerciante, casado, residente e domiciliado na Avenida Belo Horizonte, 435 Bairro Centro Leste, na cidade de Primavera do Leste – MT, conforme mapa e coordenadas em anexo.

Art. 2º. A desapropriação da parcela do imóvel declarada de interesse social por este Decreto, será efetivada mediante acordo administrativo ou de modo judicial, nos termos do art. 10, do Decreto Lei nº 3.365 e s/s.

Parágrafo único - A desapropriação de que trata este Decreto se dará por interesse social, na forma da Lei nº 4.132 de 1962 e conforme as disposições do Decreto Lei nº 3.365, de 1941, seguindo naquilo que for pertinente as regras da desapropriação por utilidade pública.

Art. 3º No caso de desapropriação amigável, a respectiva indenização se dará nos seguintes termos:

I – O Município de Torixoréu-MT, pagará aos proprietários a quantia equivalente ao valor de mercado do bem desapropriado obtido através da média de três avaliações realizadas por profissionais habilitados.

II - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer

de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo.

III – O Município de Torixoréu-MT arcará com todos os custos de desmembramento da área, bem como de aditamentos necessários a viabilização da escritura, emolumentos, taxas e outros custos eventualmente existentes para a concretização do negócio e transferência de propriedade da área desapropriada;

IV - Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade

das respectivas terras ao Município de Torixoréu-MT.

Art.4º. Para concretização do procedimento pela via judicial, a indenização poderá ser precedida de perícia judicial, cujo pagamento será efetivado de modo integral ou parcelado, conforme os termos da sentença ou eventual acordo judicial devidamente homologado pela autoridade judiciária.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, mediante lei própria autorizativa.

Art.6º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de outubro de 2.022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Torixoréu/MT