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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 399 DE 14 DE NOVEMBRO 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 543.302,26 (QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.852 de 14 de novembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 543.302,26 (quinhentos e quarenta e três mil, trezentos e dois reais e vinte e seis centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública

2903

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.2.7000000000

543.302,26

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

543.302,26

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em virtude de cancelamento de empenhos de restos a pagar inscritos, conforme relatório da Secretaria Municipal de Fazenda em anexo.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa execução de extensão de meta, da Obra de Iluminação Pública na Avenida Ismael José do Nascimento, onde será executado 2,4650 Km que abrange da rotatória da Avenida Lions Internacional até o Anel Viário, promovendo assim, mais segurança e qualidade a esta avenida e a população de nosso Município que transita naquele trajeto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.