DECRETO N.º 400 DE 14 DE NOVEMBRO 2022.
17 de Novembro de 2022
DECRETO N.º 400 DE 14 DE NOVEMBRO 2022. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.183.889,18 (DOIS MILHÕES, CENTO E OITENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.853 de 14 de novembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 2.183.889,18 (dois milhões, cento e oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações de Saúde | 2301 | 5.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 5.000,00 | ||
Manutenção da Atenção Primária em Saúde | 2304 | 1.928.235,76 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.2.6000000600 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 940.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6000000600 | 288.235,76 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6000000600 | 560.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6000000600 | 110.000,00 | ||
Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | 2305 | 215.653,42 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 215.653,42 | ||
Manutenção da Vigilância Sanitária | 2316 | 35.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 35.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 2.183.889,18 | |||
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações de Saúde | 2301 | 56.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 56.000,00 | ||
Manutenção da Atenção Primária em Saúde | 2304 | 1.038.235,76 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.2.6000000600 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.6000000600 | 288.235,76 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.6000000600 | 670.000,00 | ||
Manut. do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | 2306 | 212.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 192.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 20.000,00 | ||
Manutenção do SAMU | 2307 | 65.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 65.000,00 | ||
Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia | 2312 | 18.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 18.000,00 | ||
Manutenção da Unid. Coleta e Transf. de Sangue – UNITAN | 2313 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 50.000,00 | ||
Manutenção do CTA/SAE | 2314 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 15.000,00 | ||
Manut. da Vigilância Ambiental | 2315 | 413.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 313.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 100.000,00 | ||
Enfrentamento de Emergência COVID-19 | 2323 | 316.653,42 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 316.257,73 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 395,69 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 2.183.889,18 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa readequar o orçamento de unidades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, de modo a honrar com o pagamento das obrigações relacionadas à folha de pagamento para fechamento do exercício de 2022.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.