Dispõe sobre a convocação do Vice-Prefeito para assumir o cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, a contar da data que menciona, durante o período que o Prefeito Municipal estiver licenciado por motivo de saúde, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, c/c o Parágrafo Primeiro, do art. 75, ambos da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1.º Fica o Vice-Prefeito convocado para assumir o cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, a contar de 16 de novembro de 2022, mediante Termo de Compromisso, durante o período que o Prefeito Municipal estiver licenciado por motivo de saúde.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 14 de novembro de 2022.

OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.