TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 016/2022
17 de Novembro de 2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO nº 016/2022
OBJETO: serviços de recuperação das receitas do ISSQN junto às instituições financeiras no Município de Canarana-MT, além dos que estiverem em andamento, bem como assessoria à cobrança de valores sonegados e não recolhidos nos últimos 60 (sessenta) meses, apresentações de sugestões para instrução de peticionamentos administrativos ou judiciais necessários à execução dos serviços, Assessoramento técnico aos quadros locais em relação aos atos de constituição dos créditos, notificações dos devedores, elaboração de pareceres, minutas de peças e atos necessários a formalização do Processo Administrativo Fiscal, bem como ao que já estiverem em andamento até o final dos julgamentos dos contenciosos apresentados em relação aos atos judiciais de cobrança dos créditos constituídos.
BASE LEGAL: Artigos 25, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.
EMPRESA: HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, OAB/PI Nº 43/2017, estabelecida à Rua Desembargador do Amaral, nº 1745, Sala 04/05, Centro, na cidade de Corrente, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ nº 27.479.087/0001-88.
VALOR ESTIMADO DA ARRECADAÇÃO: R$ 16.980.394,60 (dezesseis milhões, novecentos e oitenta mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) devendo os valores serem atualizados antes do seu efetivo recebimento.
VALOR ESTIMADO DOS HONORÁRIOS (15%): R$ 2.547.059,19 (dois milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, cinquenta e nove reais e dezenove centavos)
JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos.
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.
Canarana – MT, 16 de novembro de 2022.
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal