Procuradoria Municipal de Confresa

Departamento Jurídico

Procedimento administrativo licitatório

RESCISÃO AMIGÁVEL – CIRURGICA ALSTYN – ME

Descrição: Direito administrativo – procedimento licitatório – contrato administrativo – requerimento de rescisão amigável – procedimento de referência n° 007/2022 – pregão Eletrônico n° 002/2022 – ata de registro de preço n° 032/2022 - objeto: aquisição de material de insumos hospitalares junto ao Município de Confresa/MT – rescisão amigável.

Trata-se de requerimento administrativo formulado pela sociedade empresária CIRURGICA ALSTYN – ME, no qual requer, a rescisão amigável de ata de registro de preço n° 032/2022 outrora pactuada entre a requerente e o poder público local decorrente do procedimento administrativo licitatório n° 007/2022, pregão eletrônico n° 002/2022, cujo objeto refere-se à aquisição de materiais de informática junto ao Município de Confresa/MT.

Requer o cancelamento da ata de registro de preço n° 032/2022, oriunda do procedimento administrativo licitatório n° 007/2022, pregão eletrônico n° 002/2022.

Fundamenta sua pretensão sobre o argumento de que dada a diminuta quantidade de itens a serem adquiridos junto a seus fornecedores impossibilita a compra de tais itens, na medida em que seus fornecedores condicionam a venda a um pedido mínimo obrigatório o que vem impossibilitando a requerente de adquirir o objeto contratual e, por via de consequência, cumprir com suas obrigações contratuais junto ao poder público local, razão pela qual, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento do contrato neste ponto, solicitou a rescisão contratual amigável, nos termos do artigo 79, inciso II da lei geral de licitações e contratos cujo teor é permissivo em tais hipóteses.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

A par do requerimento administrativo formulado pela sociedade empresária CIRURGICA ALSTYN – ME, o secretário municipal de saúde, na pessoa do Sr. Elton Messias da Silva, anuiu pelo desfazimento da relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme ofício n° 2512/SMS/2022, ante a ausência de prejuízos ao poder público decorrente da rescisão amigável da ata de registro de preço n° 032/2022.

Considerando a averiguação do secretário municipal de saúde e, posterior deferimento, da pretensão deduzida, haja vista a inexistência de prejuízos à Administração Pública ante tal cancelamento, conforme depreende-se do oficio n° 2512/SMS/2022, expedido pela secretaria municipal de saúde e anexo aos autos.

Considerando a convergência entre as partes e a ausência de lesão ao poder público na prestação dos serviços públicos de saúde pública;

Considerando a redação do artigo 79, inciso II da lei geral de licitações e contratos cujo teor é permissivo a rescisão amigável em tais hipóteses;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

Considerando o parecer jurídico proferido pelo procurador municipal Norton Mussalan Ferreira no sentido de ser viável a presente rescisão amigável entre as partes;

Defiro a presente pretensão postulada pela sociedade empresária CIRURGICA ALSTYN – ME, dando provimento ao pedido de rescisão amigável parcial da ata de registro de preço n° 032/2022 pactuado entre as partes, extinguindo as obrigações dele decorrente.

Confresa/MT - 16 de novembro de 2022.

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Rônio Condão Barros Milhomem

Prefeito Municipal de Confresa/MT

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Representante da empresa CIRURGICA ALSTYN – ME