TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 071/2017

Por este instrumento particular de Rescisão de Contrato, de um lado o MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS – MT, representado pelo Senhor Prefeito Municipal ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, e de outro lado a empresa HIDASI & AIRES SOCIEDADES DE ADVOGADOS nº 27.479.087/0001-88 neste ato representado por PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, inscrito na OAB/PI n° 8201-A, OAB/GO n° 29.479, OAB/TO n° 4679-A e LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, inscrito na OAB/TO n° 11.663-A, OAB/PI n° 11.663-A, contrato este firmado entre as partes em 12/07/2017, tendo como objeto: A contratação de empresa para consultoria e auditoria tributária fiscal para apoio com a administração, otimizar a fiscalização do ISSQN que incide nas operações das instituições financeiras estabelecidas no Município de Barra do Garças/MT.Resolve, rescindi-lo nesta data, considerando decisão do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em que os atos quando eivados de ilegalidade deverão ser anulados, conforme demonstra o inquérito civil n° 024/2020, SIMP 008338-004/2018, tendo como fundamentação o art.54, ‘’caput’’, da Lei Federal n° 9.784/1999.

E por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas.

Barra do Garças-MT, 19 de Setembro de 2022.