DECRETO N.º 370, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 - CORRIGIDO
17 de Novembro de 2022
DECRETO N.º 370, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. |
Aprova o projeto de unificação DO LOTE Nº 01 E 02 DA QUADRA Nº 02, DO LOTEAMENTO JARDIM CALIFÓRNIA, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra-MT e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.ºs 120 e 123/07.
Considerando o objeto Análise de Projeto 819/2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação do Lote nº 01 (um) com a superfície de 394,66m² e Lote 02 (dois) com a superfície de 410,90 m², ambos do Loteamento Jardim Califórnia, devidamente matriculados sob n.ºs 12.660 e 12.661, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de LVG IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 34.753.604/0001-20, com sede a Avenida Lions Internacional, nº 1930-W, Sala C, Vila Esmeralda, nesta cidade, devidamente representada pelo seu sócio Administrador Sr. Luiz Alberto Gotardo, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob nº 427.970.719-72, residente e domiciliado a Rua 05-A, nº 87-W, Jardim Tanaka, nesta urbe; tendo como resultante Lote 01/02, perfazendo uma superfície total de 805,56m² de área, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 86.299,64 (oitenta e seis mil duzentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), conforme Certidão nº 062/2022.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração