PORTARIA Nº001/2016
26 de Janeiro de 2016
“Dispõe sobre a Revisão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Ivan Borges.”
O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 86, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, Lei Complementar n.º 014/2007 e Tabela da Lei Complementar n.º 047/2012, que Reestruturou a Lei Municipal n.º 961 de 07 de abril de 1994, Lei Municipal n.º 2.054/2013 que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais efetivos da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT e Lei Complementar n.º 052/2013 de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e salários da administração direta da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Revisão do benefício de aposentadoria Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Ivan Borges, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 5.956.853 - SSP/SP, inscrito no CPF sob o n.º 324.859.569-87, servidor efetivo no cargo de Operador de Máquinas Pesadas, Nível, “12”, Classe “B”, lotado na Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2015.04.00034R1, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Barra do Bugres/MT, 20 de dezembro de 2015.
JOSÉ EPIFANIO BRAGADiretor Executivo do BARRA-PREVI
Homologo:
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal