“Dá nova redação ao Item II, do artigo 109, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe da instituição do ITBI.”

A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORIXORÉU-MT, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, promulga a presente Emenda à Lei Orgânica do Município:

Art. 1º O Item II, do art. 109 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 109.º - O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I - imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

II - imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a sessão de direitos à sua aquisição (ITBI), nos termos da legislação tributária municipal;

III - imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), definidos em Lei complementar;

IV - taxas, em razão de o exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;

V - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Câmara de Vereadores de Torixoréu/MT, aos 11 dias do mês de novembro de 2022.

DANILO DIAS FERREIRA JHONATAM DOS SANTOS

PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

ANTÔNIO JOÃO DE FIGUEIREDO JOÃO ARAÚJO DA SILVA

1° SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO

JOSÉ TAVARES DA GUARDA VALDEMAR DE OLIVEIRA

VEREADOR VEREADOR

DEON NUNES DA PURIFICAÇÃO ERLAN CAROLINO BRITO

VEREADOR VEREADOR

POLIANY FIGUEIREDO SOUSA

VEREADORA