EDITAL Nº 02/SME/2022
17 de Novembro de 2022
EDITAL Nº 02/SME/2022
“Dispõe sobre o processo de escolha de profissionais ao provimento da função de Coordenador (a) Pedagógico (a) das Escolas Municipais de Nova Xavantina-MT.”
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO comunica que estão abertas as inscrições para o processo de escolha de profissionais ao provimento da função de Coordenador (a) Pedagógico (a) das Escolas Municipais de Nova Xavantina-MT, conforme Lei Municipal nº 2.337 de 21 de dezembro 2021.
I – DOS REQUISITOS1- Para participar do processo de escolha de Coordenador (a) Pedagógico (a) das Unidades Escolares, o candidato deve:
1.1. Ser lotado na rede municipal de ensino;
1.2. ser professor efetivo com pedagogia ou normal superior;
1.3. Não tenha sido penalizado, nos últimos cinco (05) anos, em sindicância ou processo administrativo disciplinar;
1.4. não estar com agendamento para o processo de aposentadoria, licença prêmio e/ou sob licenças contínuas e sucessivas, bem como, em readaptação de função;
1.5. ter experiências mínima de 3(três) anos no exercício da docência na Educação Básica.
II - DAS INSCRIÇÕES2. As inscrições estarão abertas na Secretaria Municipal de Educação, conforme Cronograma dos Trabalhos – ANEXO I.
2.1. É facultado ao candidato à inscrição por procuração (ANEXO IV).2.2. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar/ preencher:
2.3. Uma ficha padrão, identificando a unidade escolar para a qual está se candidatando, sendo EXCLUSIVA a candidatura apenas em uma unidade escolar ANEXO II;
2.4. cópia da Carteira de Identidade - RG e CPF;
2.5. cópia do Título de Eleitor, juntamente com certidão de quitação eleitoral junto a Justiça Eleitoral;
2.6. cópia do comprovante de endereço atualizado;
2.7. cópia do certificado de pós-graduação, mestrado e doutorado, certificados pelo MEC;
2.8. preencher o Termo de Compromisso de dedicação exclusiva independente dos turnos de funcionamento da unidade escolar, ANEXO III;
2.9. declaração emitida pelo Fundo Municipal de Previdência Social-Previnx que não está para se aposentar nos próximos 3 anos;
2.10. declaração emitida pela Gerência Gestão de Pessoas afirmando não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;
2.11. declaração emitida pela Gerência Gestão de Pessoas de que o inscrito não está com agendamento para o período do mandato eletivo de processo de aposentadoria, ou estar em gozo de licenças previstas no art. 122 da Lei Municipal n.º 2.340 de 21 de dezembro de 2021 bem como, em readaptação de função;
2.11.1. o servidor que estiver usufruindo de licença prêmio durante o processo de escolha deverá interromper e reagendar o saldo remanescente para data posterior ao fim do mandato eletivo no ato da posse.
2.12. declaração afirmando que não possui outro vínculo Municipal, Estadual, Federal e Privado ou liberação para o exercício da Dedicação Exclusiva;
2.13. apresentar Plano de Trabalho, o qual deverá conter propostas, ações e estimativas que visem elevar os índices de ensino-aprendizagem, os indicadores do IDEB e outras avaliações externas, em 02 (duas) vias impressas.
2.14. o candidato poderá ser representado mediante procuração COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, respeitando a decisão do Procurador, sendo de inteira responsabilidade do candidato ou de seu procurador conferir todas as informações, no ato da inscrição.
2.15. Cada unidade escolar terá o número de vagas abaixo relacionado:
| UNIDADE ESCOLAR | NÚMERO DE VAGAS |
| Escola Municipal Monteiro Lobato | 01 vaga |
| Escola Municipal Deus é Amor | 01 vaga |
| Escola Municipal Prof. José Rodrigues Silqueira – JR | 01 vaga |
| Escola Municipal Prof. Ivo Garcia Hespporte | 01 vaga |
| Centro de Educação Infantil – Giovanna Marra - Irmã Francisca | 01 vaga |
| Centro Municipal de Educação Infantil Prof.ª Ana Célia Moreira da Silva Sales | 01 vaga |
2.17. Será garantido mais 1(um)coordenador para cada unidade escolar com número superior a 430 alunos, conforme Plano de Carreiras, Cargos e Salários.
2.18. Verificado a qualquer tempo o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos, a mesma será automaticamente indeferida.
2.19. O candidato que tiver a sua inscrição indeferida deverá entrar com recurso de acordo com modelo contido no ANEXO V, com prazo definido no Cronograma dos Trabalhos – ANEXO I.
2.20. A Homologação das Inscrições ocorrerá conforme Cronograma dos Trabalhos – ANEXO I.
III – DAS ETAPAS3. Os critérios para escolha de Coordenador (a) Pedagógico (a) têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e da liderança, na perspectiva de assegurar o compromisso com a Proposta Pedagógica e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
3.1. O processo de escolha será realizado em 03 (três) etapas:
1ª etapa: preenchimento da ficha de inscrição, conforme ANEXO II e entrega do Plano de Trabalho na SME.
2ª etapa: apresentação do Plano de Trabalho para os profissionais da unidade escolar, conforme cronograma de trabalho - ANEXO I.
3ª etapa: realização da indicação, através de voto secreto, conforme cronograma de trabalho - ANEXO I.
IV - DA APURAÇÃO EM CADA UNIDADE ESCOLAR4. A atual Gestão da Unidade Escolar é responsável pela indicação dos membros para compor a Comissão Institucional, sendo:
1 (um) gestor escolar
1 (um) professor efetivo da unidade de ensino;
1 (um) servidor Administrativo;
1 (um) presidente do CDCE.
4.1. A Comissão Institucional deverá indicar junto a Secretaria de Educação seus membros no dia 21/11/2022 e terá como função a responsabilidade de organizar, convocar, acompanhar o processo de escolha para indicação, bem como remeter a Secretaria Municipal de Educação, através de oficio com cópia da ata, o resultado da escolha após término do processo.
4.2. As cédulas de votação, deverão ser confeccionadas e assinadas previamente pelos membros da Comissão Institucional da unidade escolar.
4.3. A Comissão Institucional também funcionará como mesa Receptora e Escrutinadora de votos, para a apuração dos votos.
4.4. Caso não haja o mínimo três (03) nomes ou a unidade escolar que não possuir em seu quadro servidores que preencham os requisitos, dentro dos critérios legais, o Chefe do Poder Executivo escolherá, a seu critério, o nome para o cargo de Coordenador (a) Pedagógico (a), independentemente de sua lotação, onde o (s) mesmo (s) passará (ão) pelas 03 etapas do processo de escolha.
4.5. Os três candidatos com maior número de indicação formarão a lista tríplice, para apreciação do Gestor Municipal.4.6. Em caso de empate, serão considerados os seguintes critérios de desempate:
a) O candidato com maior tempo de efetivo exercício na Unidade de Ensino; b) O candidato com maior idade.4.7. Será de competência da Comissão Institucional:
I – Eleger o seu Presidente e Secretário entre seus componentes, sendo este processo formalizado e registrado em Ata;
II – Divulgar o calendário do processo de indicação de lista tríplice;
III – Convocar Assembleia, para apresentação do Plano de Trabalho do (s) indicados (s), com antecedência do processo de escolha, garantindo o tempo igual de exposição de cada um, ficando 01 (uma) cópia anexada ao processo de indicação;
IV – Convocar o corpo docente e auxiliares (TEDI);
V – Absorver e avaliar às denúncias protocoladas, desde que estas sejam formalizadas e encaminhá-las para a Comissão Central dar parecer;
VI – Designar e divulgar amplamente na Unidade de Ensino a data em que ocorrerá a consulta;
VII - Providenciar material, cédulas de votação e urna;
VIII - Fiscalizar o processo de consulta, no dia em que ocorrerá a escolha;
IX - Colher a escolha, proceder à apuração e à proclamação do resultado da consulta, lavrando-se ata respectiva;
X - Encaminhar à Secretaria Municipal da Educação o resultado apurado.
V - DA MOBILIZAÇÃO
5. A mobilização de cada indicado, somente deverá ser iniciada, após o deferimento da inscrição e compreenderá reuniões, discussão com docentes, auxiliares de educação infantil/TEDI e gestor escolar no âmbito da Unidade Escolar, previamente agendadas junto a Comissão Institucional e sempre acompanhado de representante da referida Comissão, não podendo realizar visitas domiciliares e campanhas individuais através do aplicativo de mensagem (WhatsApp ou qualquer meio de comunicação).
5.1. Será excluído do processo de indicação, em qualquer etapa, o candidato que prestar declaração falsa ou inexata, ou cometer qualquer ato do item 5.2.
5.2. É vedado ao candidato e à comunidade:
I – Exposição de faixas e cartazes dentro e fora da escola;
II – Distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objetos de propaganda ou de aliciamento do eleitor;
III – Realização de festas na escola, que não estejam previstas no calendário letivo;
IV – Atos que impliquem o oferecimento, promessas ou vantagens de qualquer natureza;
V – Aparição isolada em TVs e Rádios, no período que antecede o processo de escolha, desde o registro da sua inscrição;
VI – Utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos municipais de governo;
VII – Denegrir a imagem do outro candidato;
VIII – A realização de “boca de urna”.
VI - DO VOTO 3 4 56. A indicação de Coordenador (a) Pedagógico (a) será através do voto direto, secreto e universal;
6.1. Terão direito a voto:
I – corpo docente e auxiliares (TEDI);
II – professores efetivos em exercício na Unidade Escolar, servidores em readaptação de função e servidores nomeados no cargo de gestão e coordenação escolar;
III – no caso dos servidores afastados por licença médica, licença para interesse particular, licença maternidade, licença para qualificação profissional, servidores ocupantes de cargos comissionados na sede da SME e férias no dia da votação, quem exercerá o direito de escolha será o servidor contratado para substitui-lo;
6.2. Cada membro do corpo docente e auxiliar/TEDI deverá exercer seu direito de voto na Unidade Escolar que foi ATRIBUIDO.
6.3. O quórum mínimo de comparecimento para homologar o processo de consulta será de pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos constantes da lista de aptos a realizar a escolha, aprovada pela Comissão Institucional da Unidade de Ensino.
VII - DO LOCAL E DATA DE ELEIÇÃO
7. O processo de escolha será realizado nas Unidades de Ensino, conforme Cronograma dos Trabalhos – ANEXO II;
7.1. O horário de votação será das 08h00min às 11h00min (horário local), exceto nas Salas Anexas da Escola Monteiro Lobato que acompanhará horário de funcionamento das Unidades (08h às 12h).
VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS8. Todo o processo na Unidade Escolar é de responsabilidade da Comissão institucional e deverá ser lavrado em livro ata e encaminhado cópia à Secretaria Municipal de Educação, Cronograma dos Trabalhos – ANEXO II.
8.1. A Comissão Central do Processo de Escolha de Coordenador (a) Pedagógico (a) será formada por:
I - 2(dois) Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II - 1(um) Representante dos docentes da rede municipal de ensino;
III- 1 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação;
IV - 1 (um) Representante do Conselho Municipal do CACS-FUNDEB;
8.2. Não poderão compor a Comissão Institucional o Coordenador (a) Pedagógico (a) com mandato vigente, o candidato, bem como os cônjuges e parentes dos candidatos até 2º grau, inclusive, nos termos da lei civil.
8.3. Compete à Comissão Central responsável pelo processo de seleção para designação de Coordenador (a) Pedagógico (a):
I - Responsabilizar-se pela condução do processo;
II - Registrar os candidatos à coordenação escolar através do recebimento da documentação;
III - Elaborar a lista dos aptos a proceder a escolha, que será utilizada no dia da
consulta;
IV - Fiscalizar o processo de consulta, no dia em que ocorrerá a escolha;
V - Sistematizar o encaminhamento da lista tríplice, conforme Edital a ser publicado;
VI - Divulgar o resultado final do processo.
8.4. O servidor que estiver com agendamento de licença prêmio por assiduidade deverá efetuar o cancelamento da mesma até o ato da posse, podendo reagendar para data posterior ao fim do mandato eletivo;
8.5. Os 2 (dois) candidatos remanescentes da lista tríplice que não foram escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, ficarão como suplentes, para em eventual vacância do cargo de Gestor Escolar, ser novamente submetido a apreciação e escolha através do Chefe do Poder Executivo para prover o cargo vago.
8.6. Os remanescentes que não foram apreciados pelo Chefe do Poder Executivo ficarão como suplentes.
8.7. A posse acontecerá no dia 20 de janeiro de 2023.
8.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação.
Nova Xavantina-MT, 16 de novembro de 2022.
Gessica Rodrigues da Cruz Arabela Andressa Causi Jung
Maria Messias Ribeiro dos Santos Daniella Sehnem
Thassio Henrique Martins Resende
ANEXO ICRONOGRAMA DOS TRABALHOS
| DATA | AÇÃO | LOCAL/HORÁRIO |
| 16/11/2022 | Publicação do Edital | Secretaria Municipal de Educação e e-mail das Unidades Escolares, a partir das 13h:00min |
| 18/11/2022 | Indicação dos membros da Comissão Institucional | Encaminhar via e-mail da SME - horário de 08h às 11h |
| 21/11/2022 | Reunião com os membros da Comissão Institucional | Secretaria Municipal de Educação as 08h |
| 22/11/2022 | Prazo para Recurso contra o Edital | Secretaria Municipal de Educação, no horário de 12h30min às 17h30min |
| 25/11/2022 | Resultado dos recursos contra o Edital | Secretaria Municipal de Educação e e-mail das Unidades Escolares, a partir das 11h: 00min |
| 28 à 30/11/2022 | Período de Inscrições | Secretaria Municipal de Educação, no horário de 12h30min às 17h30min |
| 08/12/2022 | Novo período de Inscrições na inexistência da lista tríplice | Secretaria Municipal de Educação, no horário de 12h30min às 17h30min |
| 09/12/2022 | Publicação da Relação Preliminar das Inscrições | Secretaria Municipal de Educação e e-mail das Unidades Escolares, a partir das 11h: 00min |
| 12/12/2022 | Prazo para Recurso Contra as Inscrições Preliminares | Secretaria Municipal de Educação, no horário de 12h30min às 17h30min |
| 13/12/2022 | Resultados dos Recursos Contra as Inscrições Preliminares e Homologação das Inscrições | Secretaria Municipal de Educação e e-mail das Unidades Escolares, a partir das 16h: 00min |
| 14/12/2022 | Apresentação do Plano de Trabalho | Cada Unidade Escolar |
| 19/12/2022 | Indicação e Encaminhamento de todo processo via ata | Cada Unidade Escolar |
| 20/12/2022 | Apreciação do Gestor Municipal | Gabinete do prefeito |
| 21/12/2022 | Divulgação do resultado final | Secretaria Municipal de Educação e e-mail das Unidades Escolares |
| Nome: | Sexo: ( ) F ( )M | ||||
| Data de nascimento: | RG: | CPF: | |||
| Filiação: | |||||
| Endereço: | Bairro: | ||||
| Telefone: | E-mail: | ||||
| Unidade Escolar: | Ano de início na Unidade Escolar: | ||||
| Possui especialização: ( ) SIM ( ) NÃO | Área de especialização: | ||||
Nova Xavantina-MT, ______ de _____________ de 2022.
___________________________________________________
Assinatura do (a) candidato (a)
ANEXO IIITERMO DE COMPROMISSO E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Eu,__________________________________________________________________________, RG n.º ___________________________, CPF n.º __________________________residente e domiciliado na __________________________________________________________do Município de Nova Xavantina - MT, lotado (a) na Escola Municipal _________________________________________________, DECLARO estar ciente e de acordo com as condições previstas no Edital nº 02/SME/2022 e firmo o compromisso de, no caso de ser eleito, assumir a função de Coordenador (a) Pedagógico (a) da escola em regime de Dedicação Exclusiva, não tendo outro vínculo empregatício.
Nova Xavantina-MT, ____/_____/2022.
____________________________________
Assinatura
ANEXO IV
PROCURAÇÃO
| NOME COMPLETO | NACIONALIDADE |
| ESTADO CIVIL | PROFISSÃO | CERTIDÃO DE NASCIMENTO |
| RG | ÓRGÃO DE EXPEDIÇÃO | C.P.F. |
| RUA/AV. | Nº | BAIRRO |
| CIDADE | ESTADO | CEP | TELEFONE |
Nomeio e constituo meu bastante procurador o Senhor:
| NOME COMPLETO | NACIONALIDADE |
| ESTADO CIVIL | PROFISSÃO | CERTIDÃO DE NASCIMENTO |
| RG | ÓRGÃO DE EXPEDIÇÃO | C.P.F. |
| RUA/AV. | Nº | BAIRRO |
| CIDADE | ESTADO | CEP | TELEFONE |
Para o fim específico de assinar o requerimento de inscrição do processo de escolha de profissionais ao provimento da função de Coordenador (a) Pedagógico (a) das Escolas Municipais de Nova Xavantina-MT
Nova Xavantina MT, _________ de ________________________de __________.
________________________________ ________________________ __________________________
Assinatura do Candidato RG CPF
________________________________ ________________________ __________________________
Assinatura do Procurador RG CPF
ANEXO V
MODELO DE RECURSO
À Comissão Central do Processo para escolha de coordenador (a) pedagógico (a), para Unidades Escolares: Escola Municipal Deus é Amor, Escola Municipal Monteiro Lobato, Escola Municipal José Rodrigues Silqueira, Escola Municipal Professor Ivo Garcia Hespporte, Centro de Educação Infantil Giovanna Marra – Irmã Francisca e Centro Municipal de Educação Infantil Profª Ana Célia Moreira da Silva Sales, para o ano de 2023, conforme Edital nº 02/SME/2022.
| Nome do candidato (a): | Escola: | ||
| RG: | Órgão expedidor: | CPF: | |
Marque abaixo o tipo de recurso:
( ) Indeferimento de inscrição.
( ) Outro (s) ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Digitar ou escrever a justificativa do recurso, de forma objetiva e com comprovação em anexo da ilegalidade.
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
Nova Xavantina - MT, _______ de _______________ de _____.
____________________________________
Assinatura do (a) Candidato (a)