PORTARIA Nº69/2022
17 de Novembro de 2022
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 17, inciso III, da Lei Municipal nº 153, de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 230010.1.01973/21-0 páginas: 01/04 emitida pelo INSS em 12/10/2021 em nome da Sra. Clemilda Neves de Lima, anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 3.936 dias líquidos, correspondentes a 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias, prestados nos seguintes órgãos:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
01/12/1981 a 04/01/1982 | Restaurante a Bolonhesa Ltda | 00 ano, 01 mês e 04 dias |
01/08/1988 a 21/11/1989 | Hospital ADS Clinicas de Tangará Ltda | 01 ano, 03 meses e 21 dias |
01/09/1990 a 30/09/1990 | Posto Tangará | 00 ano, 01 mês e 00 dia |
01/04/1991 a 31/12/1991 | Clinica Médica e Odontologia Silva Ltda | 00 ano, 09 meses e 00 dia |
01/10/1992 a 09/08/1995 | Hospital das Clinicas de Tangará Ltda | 02 anos, 10 meses e 09 dias |
01/04/1996 a 16/06/1999 | José Carlos Di Anniballi | 03 anos, 02 meses e 16 dias |
01/11/1999 a 13/07/2000 | Hospital e Maternidade Santa Angela | 00 ano, 08 meses e 13 dias |
01/09/2000 a 13/03/2002 | Hospital das Clinicas de Tangará Ltda | 01 ano, 06 meses e 13 dias |
01/01/2004 a 31/03/2004 | Per. Contr. CNIS 9 | 00 ano, 03 meses e 00 dia |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 16 de novembro de 2022.
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV