PORTARIA N° 479, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
17 de Novembro de 2022
PORTARIA N° 479, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a nomeação de Membros para compor a Comissão de Processo de Sindicância, nos termos da Lei Municipal nº 900, de 12 de maio de 2015, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 900, de 12/05/2015, que “Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO, que o processo disciplinar será instaurado mediante representação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de qualquer autoridade ou cidadão (art. 62, do mesmo Diploma Legal);
CONSIDERANDO o ofício encaminhado pela Juíza Substituta da Comarca de Itiquira/MT, recebido em 11.11.2022, oriundo do Processo Judicial nº 1000817-85.2020.8.11.0027, o qual requer que o CMDCA instaure procedimento administrativo para apuração de eventual falta disciplinar;
CONSIDERANDO a ata nº 11/2022 de 16 de novembro de 2022, reunião Plenária Ordinária do CMDCA, a qual deliberou pela abertura do Processo de Sindicância em desfavor da Conselheira Tutelar, Sra. TATIANE RIBEIRO, em obediência ao previsto no art. 62 e seguintes da Lei Municipal nº 900/2015, tendo em vista a sua conduta praticada em face das vítimas, oriundo do processo judicial mencionado acima;
CONSIDERANDO o art 40, parágrafo único da Resolução 170 do CONANDA que preleciona o seguinte: “Art. 40. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal ou do Distrito Federal, são deveres dos membros do Conselho Tutelar: Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomaras medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida”;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Comissão do Processo de Sindicância formada dentre os Conselheiros Membros de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme disposto no art. 64 e seguintes da citada Lei Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os Servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com os seguintes membros:
I) JOICE DE SOUZA P. GALDINO
CPF/MF nº 000.909.421-08 PRESIDENTE DA COMISSÃO.II) NATALIA DE ANDRADE VIDOTTI
CPF/MF nº 956.037.511-34MEMBRO DA COMISSÃO
III) MARIA DE LURDES PEREIRA CAVALCANTE
CPF/MF nº 411.422.501-30
MEMBRO DA COMISSÃO
IV) VANESSA BORTOLO CRUZ
CPF/MF nº 702.663.281-72
MEMBRO DA COMISSÃO
V) BÁRBARA FANNY LOURENÇO FISCHER LOPES
CPF/MF nº 114.204.416-55
RELATORA/SECRETÁRIA DA COMISSÃO
Art. 2º Caberá à Comissão de Processo de Sindicância a realização de todos os atos para a apuração sumária dos fatos e/ou representações recebidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, atinentes as irregularidades no serviço público no âmbito do Poder Executivo Municipal – Conselho Tutelar, nos termos do art. 62 e seguintes da Lei Municipal nº 900 de 12/05/2015.
Parágrafo único. Os membros da Comissão de Processo de Sindicância de que trata o caput deste artigo responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada na ata da respectiva reunião.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 16 de novembro de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal