EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 004/SEMMEA/2022
17 de Novembro de 2022
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 149/2010, faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA os autuados abaixo identificados, que se encontram em lugar incerto e não sabido, quanto ao lançamento da Decisão do Processo Administrativo, considerando a devolução dos Avisos de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço, e/ou que o destinatário não residem no endereço declinado pelo remetente, assim como busca via sistema interno não lograr êxito.
O prazo para pagamento da multa é de 20 (VINTE) dias, a contar da data de publicação deste edital.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sito à Av. Brasil, n.º 2351-N, Jd. Europa, CEP 78.300-901. Telefone (65) 3311-4862.
Autuado | CPF ou CNPJ | Protocolo nº | Auto Infração nº | Valor (em UFM/R$) |
ALINE CRISTINA CORTEZ | 706.737.641-68 | 21.566/2022 | 0864 | 200 UFM (R$ 10.172,00) |
(assinado digitalmente)
Eric Augusto Galeazzi
Coordenador de Fiscalização Ambiental
(assinado digitalmente)
Vinícius Lançone dos Santos
Secretário Municipal do Meio Ambiente