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Pref. Pedra Preta

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta – ACIPP, e dá outras providências.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA – ACIPP, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), destinado à campanha promocional referente às festividades de fim de ano.

§1°- O valor mencionado no presente artigo será repassado em uma única parcela, e deverá ser utilizado em ações voltadas à instalação de iluminação e decoração natalina em diversos locais da cidade, conforme projeto apresentado pela ACIPP.

§2°- A beneficiada fica obrigada a apresentar, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias do recebimento do auxílio, prestação de contas dos gastos realizados com o valor recebido.

Art. 2º Para o cumprimento do exposto no artigo anterior, serão utilizados, no exercício corrente, recursos da seguinte dotação orçamentária:

03 – SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

001 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

04.122.0001.2.003 – AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM. IND - ACIPP

28 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Art.3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal