LEI MUNICIPAL N° 2.546/2022

Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal n° 2.224/2015, bem como a reversão de imóvel ao patrimônio do Município de Barra do Bugres/MT, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a Lei Municipal nº 2.224/2015 de 04/12/2015, que autorizou doar a Empresa DIAS ALCOOL E BIOELETRICIDADE LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.116.202/0001-36, os lotes de terreno urbano de nº 04 e 13 da Quadra 08, no Distrito Industrial deste Município, matriculados respectivamente sob os nº 29017 e 29023, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Barra do Bugres/MT.

Art. 2º - Fica autorizado a reversão do referido imóvel bem como sua incorporação ao Patrimônio Público do Município de Barra do Bugres/MT.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.224/2015 de 04 de dezembro de 2015.

Gabinete da Prefeita, em 09 de novembro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal