LEI MUNICIPAL N° 2.547/2022

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um Lote de Terreno Urbano no Distrito Industrial a Empresa RECICLAGEM ESTRELA MAIOR-ME, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à Empresa RECICLAGEM ESTRELA MAIOR - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 36.569.703/0001-82, um lote de terreno urbano de nº 04 da Quadra 08, localizado no Distrito Industrial deste Município, com uma área de 3.000,00 m2, matriculado sob o nº 29.017, no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca, localizado no Distrito Industrial, de propriedade do Município de Barra do Bugres.

Parágrafo Único - O lote industrial mencionado no caput deste artigo, destina-se a Instalação da Empresa RECICLAGEM ESTRELA MAIOR-ME, para a execução de serviços de reciclagem e recuperação de materiais plásticos, sucata e alumínio.

Art.2º - A doação será feita sob condição:

I. A doação do referido lote será efetuada mediante Escritura Pública de Doação, na qual ficará assegurada a reversão do imóvel doado a favor do Município, sem direito a qualquer tipo de indenização, se a donatária não cumprir o objetivo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei ou nas hipóteses do art. 6º da Lei Municipal 1.877/2009.

II. Fica estipulado o prazo de 04 (quatro) meses para o início da implantação do Projeto a que se propõe e o prazo de 18 (dezoito) meses para sua conclusão e funcionamento pleno, prazo estes que poderão ser prorrogados, desde que haja motivo plenamente justificável e aceito pela Administração Pública Municipal.

III. O lote de terreno ora doado não poderá em hipótese alguma ser vendido, emprestado, alugado, ou seja, serem objeto de qualquer alienação no prazo de 08 (oito) anos, exceto para fins de financiamento.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 09 de novembro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal