PORTARIA Nº 1137, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

Instaura Processo Administrativo para verificação de descumprimento contratual por parte da AVELAR MEDICAL EIRELI.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos firmados;

CONSIDERANDO que o ente municipal firmou contrato com a empresa AVELAR MEDICAL EIRELI através do certame Pregão Eletrônico nº 028/2021 (Processo Administrativo nº 052/2021), sendo formalizado o contrato nº 099/2021.

CONSIDERANDO o não entrega dos produtos à Secretária de Saúde do Município de São Félix do Araguaia-MT, conforme Contrato 099/2021 – Processo 052/2021, devidamente relatado pela Farmácia Básica Municipal;

CONSIDERANDO a ordem de serviço emitida em 22 de setembro de 2022.

CONSIDERANDO o prazo de mais de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento da Ordem de Serviços para entrega dos produtos;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, inerente a Administração Pública;

CONSIDERANDO que, caso confirmado o descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato nº 099/2021, tal fato poderá ensejar, além da rescisão contratual, a aplicação das penalidades previstas no Contrato e no artigo 87, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo em face da AVELAR MEDICAL EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 37.530.695/0001-23, estabelecida na Rua Pires do Rio, s/n, Qd. 25, Lt. 30, Bairro Jardim Luz, CEP: 74.915-185 – Aparecida de Goiânia – GO, para apurar o descumprimento das obrigações pactuadas no Instrumento Contratual, referente aos itens objeto do Contrato nº 099/2021, Pregão Eletrônico nº 028/2021.

Art. 2º Em caso de confirmação do descumprimento das obrigações assumidas, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Lei Geral de Licitações - Lei nº 8.666/93 e as dispostas no Contrato nº 099/2021, bem como a rescisão contratual.

Art. 3º Fica designada para compor a Comissão de Processo Administrativo para apurar a verificação de descumprimento contratual por parte da empresa AVELAR MEDICAL EIRELI os servidores LEANDRO BARROS SOUSA (matrícula nº 4848-1), ANA FLÁVIA CARDOSO CAMPOS (matrícula nº 3152-2) e ELLEN CAROLINE ALVES DE SOUZA (matrícula nº 3230-1), sob a presidência do primeiro nomeado.

Art. 4º A Comissão responsável pela apuração dos fatos designada terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Parágrafo Único. O prazo de conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a pedido da Comissão e mediante justificativa, por iguais e sucessivos períodos, observadas, contudo, a conveniência e a oportunidade Administrativa.

Art. 5º A Comissão deverá apresentar relatório minucioso e conclusivo acerca do descumprimento contratual e da penalidade aplicável.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal