LEI MUNICIPAL N° 2.548/2022

Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal n° 1.992/2011 de 13 de outubro de 2011 bem como a reversão de imóvel ao patrimônio do Município de Barra do Bugres/MT, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a Lei Municipal nº 1.992/2011 de 13/10/2011, que autorizou doar a Empresa COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS ATUANTES DO RAMO DE TRANSPORTES E SERVIÇOS - COOPERBARRA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.059.034/0001-63, o lote de terreno urbano de nº 02, da Quadra 02 do Distrito Industrial, na sede deste Município, com uma área medindo 2.250,00m2, matriculado sob o nº 28984 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Barra do Bugres/MT.

Art. 2º - Fica autorizado a reversão do referido imóvel e a incorporação ao Patrimônio Público do Município de Barra do Bugres/MT.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.992/2011 de 13 de outubro de 2011.

Gabinete da Prefeita, em 09 de novembro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal