LEI MUNICIPAL N° 2.545/2022

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 02 (dois) Lotes de Terreno Urbano no Distrito Industrial a Empresa RECICLAGEM MACHADO LTDA, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à Empresa RECICLAGEM MACHADO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.022.100/0001-69, os lotes de terreno urbano de nº 02 e 15 da Quadra 08, no Distrito Industrial, a seguir individualizados: Lote de terreno urbano de nº 02 da Quadra 08, com uma área de 3.000,00 m2, matriculado sob o nº 29015, e Lote de terreno urbano de nº 15 da Quadra 08, com uma área de 3.000,00 m2, matriculado sob o nº 29025 no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca, ambos localizados no Distrito Industrial, de propriedade do Município de Barra do Bugres.

Parágrafo Único - Os lotes industriais mencionados no caput deste artigo, destina-se a Instalação da Empresa RECICLAGEM MACHADO LTDA, para a execução de serviços de transformação e processamento de produtos recicláveis e serviços de coleta, compra, triagem e compactação de materiais recicláveis.

Art.2º - A doação será feita sob condição:

I. A doação dos referidos lotes será efetuada mediante Escritura Pública de Doação, na qual ficará assegurada a reversão dos imóveis doados a favor do Município, sem direito a qualquer tipo de indenização, se a donatária não cumprir o objetivo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei ou nas hipóteses do art. 6º da Lei Municipal 1.877/2009.

II. Fica estipulado o prazo de 04 (quatro) meses para o início da implantação do Projeto a que se propõe e o prazo de 18 (dezoito) meses para sua conclusão e funcionamento pleno, prazo estes que poderão ser prorrogados, desde que haja motivo plenamente justificável e aceito pela Administração Pública Municipal.

III. Os lotes de terreno ora doados não poderão em hipótese alguma serem vendidos, emprestados, alugados, ou seja, serem objeto de qualquer alienação no prazo de 08 (oito) anos, exceto para fins de financiamento.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 09 de novembro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal