LEI 2.325/2022- INCLUSÃO DOTAÇÃO LOA-PPA E LDO- 20.000
18 de Novembro de 2022
Lei nº 2.325/2022 Poxoréu/MT, 31 outubro de 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito adicional por anulação de dotação, inclusão na LOA 2022, LDO 2022 e PPA 2022/2025.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: 2120 – Apoio e Auxilio a entidades com fins educacionais.
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Valor: 20.000,00
Art. 3.ºPara cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão:07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Unidade: 001- Gabinete do Secretário de Viação e Obras Públicas
Projeto/Atividade: 1078 – Pavimentação em lajotas nas vias públicas
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – material de consumo
Valor: R$ 20.000,00
Art. 4.º Fica incluída na LDO 2022, PPA 2022/2025 E LOA 2022, as seguintes atividades:
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: 2120 – Apoio e Auxilio a entidades com fins educacionais.
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Valor: 20.000,00
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 17 de outubro de 2022.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 31/11/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.