LEI N.º 2.326/2022 Poxoréu/MT, 31 de outubro de 2022.

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio, com o Centro Técnico Juvenil de Jarudore, e dá outras providências, na forma que menciona”.

Art. 1.º O Poder Executivo Municipal de Poxoréu/MT fica autorizado a firmar Termo de Convênio com o Centro Técnico Juvenil de Jarudore-MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00176974/0001-20, sediado no Distrito de Jarudore, Município de Poxoréu/MT.

Art. 2.º O Município de Poxoréu/MT transferirá diretamente em conta corrente indicada pelo Centro Técnico Juvenil de Jarudore o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

§ 1.º O valor mencionado no caput deste artigo será repassado em parcela única em até 05 (cinco) dias a contar da assinatura do Termo de Convênio

§ 2.º A Associação beneficiária tem por obrigação utilizar os recursos transferidos unicamente para reforma da rede elétrica do prédio do Centro Técnico Juvenil de Jarudore, sob pena de ser responsabilizada por desvio de finalidade.

§ 3.º A Associação beneficiária deverá prestar contas do montante transferido até a data de 31 de março de 2022, mediante protocolo na Secretaria Municipal de Educação.

§ 4.º A prestação de contas mencionada no parágrafo anterior deverá ser instruída com Notas Fiscais e/ou comprovantes de pagamento de todos os gastos realizados com o recurso público transferido, bem como relatório fotográfico.

§ 5.º Somente serão considerados como justificáveis para a prestação de contas os compromissos firmados e os gastos realizados dentre as datas de 17 de outubro a 31 de março de 2022, ainda que seu pagamento ocorra após esta data.

§ 6.º Caso o Centro Técnico Juvenil de Jarudore, por qualquer motivo, não utilize a integralidade do recurso transferido no lapso temporal previsto no parágrafo anterior, deverá, no mesmo prazo da prestação de contas, restituir aos cofres públicos o montante remanescente, sob pena de responsabilização.

Art. 3.º É obrigação da Associação beneficiária divulgar a parceria firmada através desta Lei, informando: “APOIO: Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT”.

Art. 4.º A execução do Termo de Convênio que advirá desta Lei será custeada pela seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Projeto/Atividade: 2120 – Apoio e Auxilio a entidades com fins educacionais.

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Valor: 20.000,00

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeita Municipal