LEI 2.327/2022- INCLUSÃO LOA- LDO E PPA- 10.000
18 de Novembro de 2022
Lei nº 2.327 /2022 Poxoréu/MT, 31 outubro de 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito adicional por anulação de dotação e inclusão no PPA 2022/2025, na LDO 2022 e na LOA 2022, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2060 – Gestão e Manutenção da secretaria de assistência social
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Valor: 10.000,00
Art. 3.ºPara cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão:07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Unidade: 001- Gabinete do Secretário de Viação e Obras Públicas
Projeto/Atividade: 1078 – Pavimentação em lajotas nas vias públicas
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – material de consumo
Valor: R$ 10.000,00
Art. 4.º Fica incluída na LDO 2022, PPA 2022/2025 E LOA 2022, as seguintes atividades:
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2060 – Gestão e Manutenção da secretaria de assistência social
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Valor: 10.000,00
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 17 de outubro de 2022.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 31/10/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.