PORTARIA Nº 723 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
18 de Novembro de 2022
HECTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 67 da Lei de Licitações (8.666/93);
Considerando o Decreto Municipal nº 2761/2014 e a Instrução Normativa nº 50/2014;
R E S O L V E
Art. 1º - Designar a servidora ARIELLY CRISTINA DE OLIVEIRA, Gerente da Atenção Especializada, CPF nº 023.766.131-40 para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato de Rateio nº 091/2022 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE e o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE MATOGROSSENSE, CNPJ nº 01.870.663/0001-20 que tem como objeto o rateio dos custos com a manutenção das atividades do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso e o cumprimento dos objetivos fixados no Protocolo de Intenções e no Estatuto Social do CISOMT, em cumprimento às exigências da Lei Federal n. 11.107/05, e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.
Art. 2º Fica designado para substituir, nos impedimentos da titular, a servidora GRASIELE APARECIDA DA SILVA NEVES CAMPOS, inscrita no CPF. de nº 018.967.551-94.
Art. 3º - Compete à fiscal ora designada as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 16 de novembro de 2022.
HECTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito