LEI MUNICIPAL N° 989 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

“Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias”

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Cocalinho, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Cocalinho, aprovado pela Lei Municipal n. 952 /2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 9.024.551,32 (nove milhões, vinte e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos).

Parágrafo único. Os referidos créditos serão abertos mediante decreto do poder executivo, constando dotação orçamentária contemplada.

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos:

I. R$ 7.385.569,69 (sete milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação fontes apuradas conforme quadro 01, anexo da presente Lei. II. R$ 1.638.981,63 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Superávit Financeiro 2021, nas fontes apuradas conforme quadro 02, anexo da presente Lei.

Art. 3º Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a 01 de outubro de 2022, e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e dois.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL