LEI MUNICIPAL Nº 815/2022
18 de Novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº815, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022, e LDO/2022, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa ao projeto atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 363.544,67 (Trezentos e Sessenta e Três Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos), conforme segue:
| Órgão: | 03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Função: | 08 – ASISTÊNCIA SOCIAL |
| Subfunção: | 244- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| Programa: | 8050 – GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Proj. Atividade | 2065 – MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANT, FIXAS................................R$ 36.000,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 2.500 |
| Total: | R$ 36.000,00 |
| Função: | 08 – ASISTÊNCIA SOCIAL |
| Subfunção: | 243- ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
| Programa: | 8010 – ATENÇÃO CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
| Proj. Atividade | 2049 – MANTER O CONSELHO TUTELAR DO MENOR E DO ADOLESCENTE |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANT, FIXAS................................R$ 22.000,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 2.500 |
| Total: | R$ 22.000,00 |
| Órgão: | 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
| Função: | 04 – ADMINISTRAÇÃO |
| Subfunção: | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa: | 3030 – GESTÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO |
| Proj. Atividade | 2009- MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN. DE ADM |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANT, FIXAS................................R$ 74.000,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 2.500 |
| Total: | R$ 74.000,00 |
| Órgão: | 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Função: | 04 – ADMINISTRAÇÃO |
| Subfunção: | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa: | 4050 – GESTÃO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA |
| Proj. Atividade | 2015 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANT, FIXAS................................R$ 63.000,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 2.500 |
| Total: | R$ 63.000,00 |
| Função: | 15 – URBANISMO |
| Subfunção: | 452 – SERVIÇOS URBANOS |
| Programa: | 4010 – CIDADE LIMPA |
| Proj. Atividade | 2047 – MANTER A LIMPEZA, COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANT, FIXAS................................R$ 45.000,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 2.500 |
| Total: | R$ 45.000,00 |
| Função: | 26 - TRANSPORTE |
| Subfunção: | 782 – TRANSPORTE RODOVIARIO |
| Programa: | 4050 – GESTÃO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA |
| Proj. Atividade | 2029 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VIAS PUBLICAS |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................R$ 100.000,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 2.759 - FETHAB |
| Total: | R$ 100.000,00 |
| Órgão: | 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Função: | 10 - SAUDE |
| Subfunção: | 301 – ATENÇÃO BÁSICA |
| Programa: | 7010 – ATENÇÃO BÁSICA |
| Proj. Atividade | 2174 – AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS - 19 |
| Natureza da Despesa: | 3.3.9030.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................R$ 23.544,67 |
| Fonte R/Detalhamento | 2.602 |
| Total: | R$ 23.544,67 |
Art. 2º - O Crédito aberto no valor de R$ 363.544,67 (Trezentos e Sessenta e Três Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos), na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superavit Financeiro de Recursos apurado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial do exercício anterior – Fonte 2.500, 2.759 e 2.602, conforme o § 1, Inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 17 de Novembro de 2022.
CLENEI PARREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal