LEI MUNICIPAL Nº816, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 762/2021, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Ponte Branca - MT, para o Exercício de 2022, é dá outras providências.

O Sr. Clenei Parreira da Silva, Prefeito Municipal do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e em conformidade com o Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, concomitante com o Artigo 167 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso “I” do art. 6º da Lei Municipal nº. 762/2021, que passará a viger com a seguinte redação:

“Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - Abrir créditos suplementares até o limite de 45% (Quarenta e Cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.”

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, aos 17 dias do mês de Outubro de 2022.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal