DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2022

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS PUBLICAS

“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PARECER PREVIO Nº 81/2022-TP, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO PROCESSO 41.246-5/2021 TCE-MT (CONTAS ANUAIS DE GOVERNO) RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Presidente da Câmara Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Vereador Hiago Campos Feitosa, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que o Plenário aprovou e;

DECRETA:

Art. 1º- Em cumprimento a Decisão Plenária, Ficam APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2021, COM RESSALVAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, DA GESTÃO DO SENHOR PARASSU DE SOUZA FREITAS.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência , em 18 de novembro de 2022

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HIAGO CAMPOS FEITOSA

PRESIDENTE