PORTARIA Nº 66/2022
18 de Novembro de 2022
O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o cumprimento da decisão judicial nos autos do Processo sob n° 1000331-50.2019.8.11.0055, que tramita no Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra/MT para fins de fixação dos proventos, e;
Considerando o disposto no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 70 de 29 de março de 2012, c/c Artigo 13, § 1º e § 11 da Lei Complementar nº 153 de 14 de abril de 2011 que rege a previdência municipal, Art. 179 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, Lei Complementar nº 150 de 08 de dezembro de 2010 que trata sobre a estabilidade financeira e Lei nº 4.215 de 28 de maio de 2014, e Municipal nº 4.418 de 01 de julho de 2015 e Lei nº 4.601, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos municipal do Poder Executivo e Autarquias;
RESOLVE:
Art. 1º. REVISAR o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Ruth Durães Mazzo, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG nº 8065101415 PC/RS, inscrita no CPF sob o nº 780.083.441-72, servidora efetiva no cargo de Técnico de Enfermagem – Nível “II”, Classe “B”, a na Secretaria Municipal de Saúde, com Proventos Integrais, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2022.03.00096R1, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2016, revogados as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 11 de novembro de 2022.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV