DECRETO Nº 2176 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE AREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, A TÍTULO PRECÁRIO AFIM DE REALIZAÇÃO DE EVENTO PELA EMPRESA CENTEIO SOLUÇÕES AGRICOLAS, CNPJ: 38.181.643/0001-51 E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS. ”

O Prefeito Municipal de Paranatinga, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso e gozo de suas atribuições legais

D E C R E T A:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso do imóvel

Publico situado junto a Rodovia MT 130, KM 02 à direita, fundo da Fratello com as seguintes coordenadas – 14º24´4.94”S; 54º2’41.69”O, por prazo determinado, ou seja, do dia 30/03/2023 a 01/04/2023 à Empresa CENTEIO SOLUÇÕES AGRICOLAS, devidamente inscrita no CNPJ: 38.181.643/0001-51, com a finalidade de realizar FEIRA DE NEGOCIOS, a qual visa fomentar, fortalecer negócios e atrair investimentos para o setor rural nesta Municipalidade.

PARÁGRAFO ÚNICO. A Empresa em contrapartida irá:

1) responsabilizar-se por toda a manutenção, limpeza e organização do espaço após o uso do mesmo, com total isenção de ônus a esta municipalidade;

2) eventuais danos físicos eventualmente ocorridos no local nos citados dias serão de responsabilidade da Empresa.

Art. 2º A cessão de uso que se refere o artigo 1° se dará pelo MUNICÍPIO DE PARANATINGA À EMPRESA CENTEIO SOLUÇÕES AGRICOLAS, CNPJ: 38.181.643/0001-51 mediante as cláusulas e condições estabelecidas no artigo I deste instrumento.

Art. 3° Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão de uso de imóvel, independentemente de notificação, com o descumprimento da cessionária de quaisquer condições estabelecidas no artigo 1 desta Lei, retornando o imóvel imediatamente ao Município, sem qualquer Indenização seja a que título for, tudo embasado de acordo com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de novembro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL