DECRETO N.º 77 DE 16 DE NOVEMBRO E 2022

18 de Novembro de 2022

Pref. Ribeirãozinho

REGULAMENTA O PROCESSO ELEITORAL PARA GESTOR PREVIDÊNCIÁRIO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO - PREVI-RIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº. 028 de 21 de dezembro de 2007;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO REGULAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DO DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO

SEÇÃO I

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 1º - Este Decreto contém normas destinadas a disciplinar o processo eleitoral para eleição do Diretor Executivo do Fundo de Previdência Social do Município de Ribeirãozinho, em estrita observância ao que dispõe a Lei Complementar Municipal nº. 028 de 21 de dezembro de 2007 e suas alterações.

Art. 2º - Para o mandato será eleito 01 (um) Gestor, nos termos do artigo 73 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº. 028/2007.

Art. 3º - O mandato do Diretor Executivo Previdenciário será de 4 (quatro) anos, permitindo a sua reeleição.

Art. 4º - As eleições para escolha do Diretor Executivo do Fundo Previdenciário serão realizadas com antecedência mínima de 30 (trinta dias) ao final do mandato do Gestor eleito no pleito anterior.

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º - Caberá ao PREVI-RIBE a organização da eleição do Gestor Previdenciário, competindo ao Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Ribeirãozinho/MT:

I - solicitar a formulação de Decreto designando a Comissão Eleitoral; II - assinar o Edital de convocação da eleição em conjunto com o Presidente da Comissão Eleitoral; III - fiscalizar o cumprimento deste regulamento; IV - assegurar os materiais necessários para realização do pleito; V - assegurar meio de transporte para o deslocamento da urna; VI - auxiliar a comissão eleitoral sempre que for solicitado; e,

VII - manter a guarda de todo material pertinente a cada pleito eleitoral.

Parágrafo Único - As atribuições previstas nos incisos I, II, III, V, VI, VII e VIII deste artigo poderão ser delegadas através de Decreto do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT.

CAPITULO II

DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

Art. 6º São condições de elegibilidade para a função de Diretor Executivo Previdenciário:

I – ser detentor do Certificado CPA-10, emitido pela ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais); II – cumprir com as exigências contidas na Lei n. 9.717/88 de 27 de novembro de 1988 e Portaria MPS n. 155/2008 de 15 de maio de 2008; III - encontrar-se na condição de contribuinte vinculado ao RPPS; IV - a ausência de condenação judicial transitada em julgado, pela prática de conduta definida como crime nos termos da legislação penal;

V- a ausência de condenação judicial transitada em julgado, pela prática de ato de improbidade administrativa, assim definido na legislação específica;

VI - a ausência de cometimento de falta disciplinar, assim definida pela legislação municipal aplicável à espécie, apurada em regular processo administrativo em que tenha sido garantido ao segurado o direito à ampla defesa e ao contraditório e que tenha transitado em julgado administrativamente; e,

VII – Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

CAPITULO III

DA DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

SEÇÃO I CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

Art. 7º - As condições de elegibilidade para o Diretor Executivo Previdenciário, serão demonstradas:

§ 1º Mediante a apresentação de declaração com finalidade específica, a ser expedida pela Secretaria Municipal da Administração nas hipóteses previstas nos incisos I e VI do artigo 6º, deste Decreto.

§ 2º Mediante a apresentação de atestado negativo de antecedentes criminais na hipótese do inciso IV do artigo 6º, deste Decreto.

§ 3º Mediante a apresentação de certidão que ateste o cumprimento da hipótese prevista no inciso V do artigo 6º, deste Decreto.

SEÇÃO II

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 8º - A eleição será coordenada e realizada por uma Comissão Eleitoral, composta por 3 (três) membros, todos segurados do RPPS, sendo 2 (dois) representantes da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho e 1 (um) representante da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT, escolhidos, respectivamente, dentre seus servidores ativos.

§ 1º - A Comissão Eleitoral será designada, através de Decreto, expedido pelo Prefeito Municipal, a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e site oficial do municipio até 45 dias antes do término do mandato do Gestor.

Art. 9º Compete à Comissão Eleitoral:

I - convocar, coordenar, conduzir e realizar as eleições; II - elaborar o Regimento Eleitoral disciplinando todos os procedimentos a serem adotados durante a realização do pleito, realizando a sua publicação no Município em até 30 dias antes do término do mandato do Gestor Previdenciário contendo, no mínimo, os seguintes disciplinamentos e definições: a) competências do presidente, secretário e demais integrantes da Comissão Eleitoral; b) procedimentos e período para registro inscrições; c) procedimentos e período da campanha eleitoral; d) prazos e formalização dos recursos e impugnações; e) competências e composição da mesa coletora de votos; f) forma de divulgação do local de votação; g) tipo de urna; h) documentação comprobatória de identificação e da condição de segurado do RPPS do eleitor; i) forma de credenciamento dos integrantes da mesa coletora, fiscais e junta apuradora; e, j) modelos de atas e demais formulários de forma a padronizá-los. III - receber e supervisionar as inscrições dos candidatos concorrentes ao processo eleitoral, bem como determinar as diligências que julgar necessárias; IV - definir e divulgar as datas, horários e locais de votação, bem como procedimentos necessários à realização do pleito; V - responsabilizar-se pela guarda e segurança de todo material e documentação relativos ao pleito, até findo o prazo de julgamento administrativo, e em caso de eventual ação judicial; VI - lavrar atas das etapas do processo eleitoral pertinentes à preparação, votação e escrutínio, onde deverão constar todos os fatos supervenientes, irregularidades constatadas, pedidos de impugnação e recursos das etapas correspondentes; VII - garantir o acesso dos eleitores ao local de votação; VIII - julgar os recursos interpostos no processo eleitoral; IX - julgar os pedidos de impugnações;

X - decidir sobre o registro de candidatura dos inscritos;

XI - publicar a relação dos inscritos;

XII - definir as quantidades de urnas, bem como sua distribuição no local de votação; XIII - definir a composição e competência da Junta Apuradora; XIV - coordenar o processo de escrutínio; XV - aferir os resultados do pleito; XVI - divulgar o resultado oficial do pleito; XVII - definir a cédula eleitoral, que deverá ser única, e encaminhá-la ao PREVI-RIBE no mínimo 2 (dois) dias úteis antes do pleito para sua confecção; XVIII - definir a forma de deliberação das decisões da Comissão Eleitoral, se por maioria simples ou maioria absoluta; XIX - zelar pela organização do processo eleitoral, constituindo os documentos sempre em duas vias, sendo a primeira original; XX - encaminhar ao PREVI-RIBE, após encerrado o processo eleitoral, o Livro de Procedimento Eleitoral, bem como todo material publicado, como editais, chamamentos, local de votação com respectivos números de urnas, atas, modelos de cédulas e fichas de inscrição e demais documentos e formulários que compuseram o processo Eleitoral, em ordem cronológica, devidamente rubricados, no mínimo, pelo Presidente da Comissão Eleitoral.

§ 1º - A convocação da eleição dar-se-á por Edital firmado pelo Presidente da Comissão Eleitoral e pelo Secretario Municipal de Administração, cujo extrato será publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, bem como no site oficial do município, e na íntegra, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis ao pleito.

§ 2º - Todas as decisões da Comissão Eleitoral, deverão ser fundamentadas e registradas no Livro de Procedimento da Eleição.

§ 3º - A Comissão Eleitoral poderá expedir as resoluções que entender necessárias para a organização e disciplinamento do pleito, devendo estas, serem publicadas no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, site oficial do município e afixadas em local público, bem como comporem o Livro de Procedimento da Eleição.

§ 4º - Após a data de homologação das inscrições as resoluções afixadas em local público, sem prejuízo de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Art. 10 - Na primeira reunião da Comissão Eleitoral será aberto o Livro de Procedimento da Eleição.

Parágrafo Único - O Livro de Procedimento da Eleição terá todas as suas páginas numeradas e rubricadas, que, em nenhuma hipótese, poderão ser destacadas, devendo conter:

I - termo de abertura dos trabalhos; II - ata das reuniões da Comissão Eleitoral, destacando-se a data de sua realização e a assinatura de todos os membros presentes; III - apensamento de cópia de todos os atos oficiais que envolvam o processo eletivo; IV - cópia da publicidade dos atos; V - demais informações pertinentes; e, VI - termo de encerramento dos trabalhos.

Art. 11 - A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda da Comissão Eleitoral até transcurso do prazo de recurso do resultado das eleições.

CAPITULO IV

DO PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DAS CANDIDATURAS

Art. 12 - O prazo para o registro das candidaturas concorrentes ao Cargo de Diretor Executivo Previdenciário será de 04 (quatro) dias úteis contados a partir da data da publicação do Edital.

§ 1º - A convocação da eleição dar-se-á por Edital firmado pelo Presidente da Comissão Eleitoral e pelo Secretário Municipal de Administração, cujo extrato será publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, bem como no site oficial do município, e na íntegra, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis ao pleito.

§ 2º - Todas as decisões da Comissão Eleitoral, deverão ser fundamentadas e registradas no Livro de Procedimento da Eleição.

§ 4º Após a data de homologação das inscrições as resoluções afixadas em local público, sem prejuízo de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Art. 13 - O requerimento de registro de candidatura será dirigido à Comissão Eleitoral e protocolizado na sede do Fundo de Previdência Social da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – PREVI-RIBE.

I - cópia da Carteira de Identidade (RG) ou outro documento equivalente do candidato; e, II - demais documentos necessários à comprovação do preenchimento das condições de elegibilidade previstas neste decreto.

Art. 14 - Encerrado o prazo previsto no artigo 12 deste Decreto, caberá à Comissão Eleitoral, no prazo de 01 (um) dia útil, proceder à análise dos pedidos de registro das candidaturas e publicar a relação dos candidatos concorrentes.

Art. 15 - Publicada a relação dos candidatos concorrentes, a documentação relativa a esta fase do processo eleitoral será disponibilizada no mural da sede da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT e do Fundo de Previdência Social da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – PREVI-RIBE, sendo vedada sua retirada do local.

Art. 16 - Poderão se inscrever todos servidores público do município de Ribeirãozinho-MT, detentor de cargo de provimento efetivo com pelo menos 03 anos de efetivo exercício no serviço público municipal, ou nele aposentado, e vinculado ao RPPS que for detentor do Certificado CPA-10 em plena vigência, emitido pela ANBIMA (associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais).

Art. 17 - Não poderá se inscrever o servidor público municipal que na data estabelecida no Regimento Eleitoral para a inscrição:

I - fizer parte da Comissão Eleitoral; e,

Art. 18 - É vedado ao servidor cuja inscrição tenha sido deferida atuar como mesário ou escrutinador, no mesmo pleito eleitoral.

CAPITULO V DA IMPUGNAÇÃO

Art. 18 - No prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do registro de candidatura, previsto no artigo 12 deste Decreto, poderá, mediante petição fundamentada, ser apresentada à Comissão Eleitoral, Impugnação ao registro de candidatura por qualquer candidato que esteja concorrendo ao pleito eleitoral, cujo objeto ficará restrito à:

I - apresentação do(s) fato(s) e fundamento(s) que eventualmente possa(m) caracterizar a impossibilidade do(a) candidato(a) que teve a sua candidatura impugnada de concorrer ao pleito eleitoral;

Art. 19 - Encerrado o prazo previsto no artigo 18, deste Decreto, caberá ao Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo de 01 (um) dia útil, decidir sobre a Impugnação e publicar a sua decisão.

Art. 20 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste capítulo excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Art. 21 - Os prazos estabelecidos neste capítulo deverão ser cumpridos rigorosamente em dia sob pena de preclusão.

CAPÍTULO VI

DA CAMPANHA ELEITORAL

Art. 22 - A campanha eleitoral, cujo formato será definido pela Administração Pública Direta do Município, será realizada durante os 5 (cinco) dias corridos que antecederem a data da realização da eleição.

§ 1º - Fica vedada a utilização de qualquer tipo de propaganda que possa, de qualquer forma, perturbar ou prejudicar o bom andamento do serviço público.

§ 2º - Fica terminantemente vedada à realização de propaganda eleitoral no dia da votação num raio de 20 (vinte) metros do local em que estiverem instaladas as mesas receptoras.

Art. 23 - Toda a propaganda ocorrerá às expensas dos candidatos.

CAPÍTULO VII DO ELEITOR

Art. 24 - É eleitor todo servidor público municipal segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ribeirãozinho-MT .

Parágrafo Único - Cada eleitor poderá votar uma única vez na eleição, independentemente do acúmulo de cargos de provimento efetivo, em que estiver investido ou nele aposentado.

Art. 25 - Na data destinada à realização da eleição, o eleitor deverá comparecer ao local de votação previamente determinado, munido da cédula de identidade (RG) ou outro documento de identificação equivalente.

CAPÍTULO VIII DO VOTO SECRETO

Art. 26 - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

I - uso de cédulas cujas normas, padrões e modelos deverão ser aprovados pela Comissão Eleitoral; II - verificação de autenticidade da cédula única à vista dos membros da mesa coletora; e, III - emprego de urna que assegura, na medida do possível, a inviolabilidade dos votos. CAPÍTULO IX

DA VALIDADE DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 27 - Declarada pelo Presidente da Comissão Eleitoral a invalidação da eleição em razão do não cumprimento do requisito estabelecido no caput do artigo 22, deste Decreto, será convocada nova eleição, respeitando-se todo o procedimento das eleições disciplinado neste Decreto, limitado ao prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado a partir da publicação do respectivo edital de invalidação.

Art. 28 - Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado ao Secretário Municipal de Administração, ficar comprovado:

I - que foram preteridas quaisquer formalidades essenciais estabelecidas neste Decreto; II - que não foram cumpridos quaisquer dos prazos essenciais estabelecidos neste Decreto; e, III - a ocorrência de vício ou fraude que comprometa a legitimidade e lisura do pleito.

§ 1º - Serão anuladas as urnas cuja coleta de votos foi realizada em dia, horário e local diversos dos formalizados no Edital de Convocação, ou encerrada antes da hora determinada.

§ 2º - A anulação de uma ou mais urnas não implicará anulação do pleito, salvo se o somatório dos votos das urnas anuladas for superior a 30% (trinta por cento) do número total de votantes.

Art. 29 - Anulado o pleito, pela autoridade competente, será realizada nova eleição, respeitando-se todo o procedimento das eleições disciplinado neste Decreto, limitado ao prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado a partir da publicação do respectivo edital de anulação.

CAPÍTULO X

DO LOCAL DE VOTAÇÃO

Art. 30 - O local de votação deverá ser a sede de alguma secretaria municipal ou repartição pública, preferencialmente situado em local próximo a sede da Previdência de Ribeirãozinho, divulgado no Edital.

Art. 31 - Fica terminantemente vedado à Mesa Receptora o recebimento de voto cujo eleitor não conste da relação a que se refere o caput do artigo 24 deste Decreto.

CAPÍTULO XI

DA ORGANIZAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES

Art. 32 - A organização e realização da eleição ficará sob responsabilidade da Comissão Eleitoral.

Art. 33 - Compete a Comissão Eleitoral:

I - encaminhar para publicação, os atos necessários ao processo eleitoral; II - requisitar, a qualquer tempo e fase do processo eleitoral, a presença de servidores públicos necessários à realização de trabalhos relacionados ao certame: e, III - promover a solução das questões relativas ao processo eleitoral que não estejam disciplinadas expressamente neste Decreto e no Edital.

Art. 34 - Compete às respectivas chefias de cada Unidade:

I - proceder à divulgação ampla e irrestrita da realização do certame eleitoral nas Unidades; II - facilitar ao máximo o acesso dos eleitores ao local de votação; e, III - liberar os servidores municipais para que participem do processo eleitoral. CAPÍTULO XII

DA MESA RECEPTORA

Art. 35 - A Mesa Receptora será composta por 03 (três) membros, sendo 01 (um) Presidente e 02 (dois) mesários, designados pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo Único - Na hipótese de impossibilidade de participação de membro designado da Mesa Receptora, caberá a chefia providenciar sua substituição em tempo hábil, de maneira a não prejudicar o bom andamento do processo eleitoral.

Art. 36 - Compete ao Presidente da Mesa Receptora:

I - proceder, no dia anterior à realização da votação, à retirada e transporte da urna e demais materiais junto Secretaria Municipal de Administração: II - lavrar a ata de abertura e de encerramento dos trabalhos de coleta dos votos; III - receber os votos dos eleitores; V - dirimir dúvidas de eleitores que porventura possam surgir durante o processo de votação; VI - manter a boa ordem dos trabalhos da seção; VII - autenticar, com a sua rubrica, as cédulas a serem utilizadas na votação; e, VIII - lacrar a urna de votação após o encerramento dos trabalhos da seção e proceder a sua entrega no local de apuração.

Art. 37 - Compete aos mesários:

I - o exercício de todas as atividades de suporte e de auxílio solicitadas pelo Presidente da seção; e, II - substituir o Presidente nas suas ausências momentâneas, de maneira a garantir a manutenção da ordem e da regularidade processo eleitoral.

Art. 38 - As atividades desenvolvidas pelos servidores componentes das Mesas Receptoras serão consideradas atividades funcionais na data da votação, sendo vedada qualquer anotação de falta ou de desconto na respectiva remuneração por parte da chefia imediata.

Art. 39 - É vedada a designação de membro da mesa coletora que possua grau de parentesco com o candidato, ainda que por afinidade, até primeiro grau, inclusive o cônjuge.

CAPÍTULO XIII

DO PROCEDIMENTO DE RECEPÇÃO DOS VOTOS

Art. 40 - Somente poderão permanecer em torno da Mesa Receptora, seus membros, o eleitor e os fiscais autorizados pelo Presidente da Seção.

Art. 41 - Nenhuma pessoa estranha à Mesa Receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo membro da Comissão Eleitoral, devendo os demais interessados guardar distância mínima de 5 (cinco) metros do local de realização dos trabalhos.

Art. 42 - No ato de votação deverá ser observado o seguinte:

I - o eleitor se apresentará à mesa, identificando-se para a conferência do mesário; II - admitido o eleitor, o mesário deverá colher sua assinatura na lista de presença e entregar as cédulas rubricadas no ato, conduzindo-o à cabine de votação; III - ao votar, o eleitor indicará o candidato de sua preferência, assinalando o número ou nome do escolhido, dobrará as cédulas de maneira que a parte rubricada fique à mostra e em seguida procederá ao seu deposito na urna; e, IV - às 17 horas, declarar-se-á encerrado o horário de votação e, se ainda houver eleitores por votar, os mesários lhes entregarão senhas.

Art. 43 - Encerrada a votação, a Mesa Receptora tomará as seguintes providências:

I - vedar a fenda de introdução das cédulas na urna, de modo a cobri-la inteiramente, rubricando-as; II - assinar a folha de relação de votantes e juntá-la à ata de encerramento da votação; III - proceder ao transporte e entrega da uma no local de apuração; e, IV - entregar os documentos oriundos da votação à Comissão Eleitoral. CAPÍTULO XIV

DA COMISSÃO DE APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 44 - A apuração dos votos ficará a cargo de Comissão de Apuração composta por 03 (três) membros, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) Secretário e 01 (um) escrutinador, todos designados pela Comissão Eleitoral.

§ 1º - Na hipótese de impossibilidade de participação de membro designado da Comissão de Apuração, caberá a Comissão Eleitoral providenciar sua substituição em tempo hábil, de maneira a não prejudicar o bom andamento do processo eleitoral.

§ 2º - É vedada a designação de membro da Comissão de Apuração que possua grau de parentesco com o candidato, ainda que por afinidade, até primeiro grau, inclusive o cônjuge.

Art. 45 - Caberá a Comissão de Apuração:

I - receber as urnas e conferir sua integridade; II - proceder à apuração dos votos;

III - lavrar as atas necessárias ao bom registro do certame; IV - dirimir os incidentes relacionados com o processo de apuração dos votos; e, V - cumprir as demais atribuições que lhe sejam conferidas pela Comissão Eleitoral durante o processo eleitoral. CAPÍTULO XV DA APURAÇÃO

Art. 46 - Os trabalhos da Comissão de Apuração serão instalados imediatamente após a chegada das urnas ao local de apuração.

Art. 47 - Os trabalhos de apuração serão realizados na sede do Fundo de Previdência Social da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – PREVI-RIBE, localizado a Av. Brasil, n.1991, Centro, Ribeirãozinho-MT.

Parágrafo Único - Iniciados os trabalhos de apuração, seu encerramento somente se dará após a contagem de todos os votos, ininterruptamente.

Art. 48 - Antes do início dos trabalhos de contagem dos votos, a Comissão de Apuração verificará:

I - se há indício de violação da urna; e, II - a autenticidade das atas de abertura e encerramento da votação.

Art. 49 - Aberta a urna, um dos membros da Comissão de Apuração verificará se o número de cédulas corresponde ao de votantes registrados na lista de presença da votação, para, em seguida autorizar o início da contagem dos votos.

Art. 50 - Serão considerados válidos os votos que demonstrarem de maneira inequívoca a manifestação de vontade do eleitor, bem como os votos brancos e nulos.

Art. 51 - Os votos serão computados individualmente, por candidato.

Art. 52 - O voto em branco receberá um carimbo com a expressão "em branco", além da rubrica do apurador, no lugar correspondente à indicação do voto.

Art. 53 - O voto nulo receberá um carimbo com a expressão "nulo", além da rubrica do apurador, no lugar correspondente à indicação do voto.

Art. 54 - As questões relativas às cédulas somente poderão ser suscitadas nessa oportunidade.

Art. 55 - Na hipótese de constatação de irregularidade, o Presidente da Comissão de Apuração comunicará à Comissão Eleitoral, para, juntos, decidirem as providências a serem tomadas.

Art. 56 - As impugnações fundadas em violação da urna somente poderão ser apresentadas até a abertura desta, sob pena de preclusão.

Art. 57 - Concluída a apuração e decididas às eventuais questões levantadas, com impugnação ou não, será lavrada ata de encerramento da apuração pelo Presidente da Comissão de Apuração, contendo o resultado da Eleição.

Parágrafo Único - Proclamado o resultado, a Comissão de Apuração fará a entrega dos documentos e materiais usados durante a apuração à Comissão Eleitoral, em envelopes lacrados.

CAPÍTULO XVI

DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES

Art. 58 - Será considerado eleito para Diretor Executivo Previdenciário, o candidato que obtiver o maior número de votos válidos.

Art. 59 - Em caso de empate será proclamado eleito o servidor com mais tempo de serviço público prestado ao Município de Ribeirãozinho-MT.

Parágrafo Único - O cômputo do tempo de serviço público totalizará o exercício de cargos, empregos e funções na Administração Municipal, excluída a atividade exclusivamente comissionada.

Art. 60 - Encerrada a apuração, a Comissão Eleitoral considerará eleito para Diretor Executivo Previdenciário, o candidato com a maioria dos votos, fará lavrar ata dos trabalhos eleitorais.

§ 1º - A ata mencionará obrigatoriamente:

I - o dia e hora de abertura e de encerramento dos trabalhos; II - locais em que funcionaram as mesas coletoras, com nomes dos respectivos componentes; III - resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas (voto em separado), votos apurados, votos atribuídos a cada candidato, votos válidos, votos em branco e votos nulos; IV - número total de eleitores aptos a votar; V - número total de eleitores que votaram; VI - resultado geral da apuração; e,

VII - proclamação dos eleitos.

§ 2º - A ata geral de apuração será assinada, obrigatoriamente, pelo Presidente e pela maioria dos membros da Comissão Eleitoral e, facultativamente pelos fiscais credenciados.

Art. 61 - O resultado do pleito deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, posteriormente ao conhecimento do candidato eleito, em até 3 (três) dias úteis a contar do término da apuração dos votos, contendo o nome do eleito do pleito, pela Comissão Eleitoral.

Art. 62 - Transcorrido o prazo de recurso a Comissão Eleitoral deverá comunicar o resultado final da eleição por escrito, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, ao Prefeito Municipal a contar do término do prazo para interposição de recurso, para as formalidades legais.

CAPÍTULO XVII DO RECURSO

Art. 63 - No prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data da publicação prevista no artigo 14, deste Decreto, o candidato cujo pedido de registro tenha sido indeferido poderá, mediante petição fundamentada, apresentar recurso à Comissão Eleitoral, cujo objeto ficará restrito à:

I - apresentação de sua defesa; e, II - saneamento das irregularidades apresentadas na decisão de indeferimento.

Parágrafo único – O prazo de 02 (dois) dias úteis, estabelecido no caput deste artigo, também servirá para apresentação de quaisquer outros eventuais recursos pelos candidatos ao pleito de Diretor Executivo Previdenciário do PREVI-RIBE.

Art. 64 - Encerrado o prazo previsto no artigo 63, deste Decreto, caberá ao Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo de 01 (um) dia útil, decidir sobre o recurso e publicar a relação definitiva dos candidatos.

Art. 65 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste capítulo excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Art. 66 - Os prazos estabelecidos neste capítulo deverão ser cumpridos rigorosamente em dia sob pena de preclusão.

CAPÍTULO XVIII DOS ELEITOS

Art. 67 - Será considerado eleito para função de Diretor Executivo Previdenciário do PREVI-RIBE o candidato que obtiver maior número de votos válidos.

CAPÍTULO XIX

DA HOMOLOGAÇÃO E DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES

Art. 68 - De posse do resultado da apuração dos votos caberá à Comissão Eleitoral, conjuntamente com o Prefeito Municipal, a elaboração de publicação contendo a homologação e a proclamação do resultado das eleições.

CAPÍTULO XX DA POSSE

Art. 69 - Cumprida a etapa prevista no Capítulo XVIII, caberá ao Prefeito Municipal, dar posse ao Diretor Executivo Previdenciário.

CAPÍTULO XXI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 70 - O procedimento das eleições desenvolver-se-á no período compreendido entre a publicação do Regimento Eleitoral e a divulgação do resultado final do pleito, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Art. 71 - São peças essenciais do processo eleitoral:

I - Decreto de nomeação da Comissão Eleitoral e documento comprobatório de sua publicação; II - regimento eleitoral e documento comprobatório de sua publicação; III - edital de convocação e documentos comprobatórios de publicação nos jornais; IV - requerimento dos registros de candidaturas e as respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos e documentação comprobatória dos requisitos exigidos para candidatura; V - relação da composição das mesas eleitorais e junta apuradora; VI - relação dos locais de votação, tipos e quantidades de urnas, por local;

VII - relação, por local de trabalho, dos segurados em condições de votar;

VIII - listagem geral dos segurados em condições de votar;

IX - atas das seções eleitorais de votação e de apuração dos votos;

X - exemplar da cédula única de votação;

XI - Resoluções da Comissão Eleitoral e documento comprobatório de sua publicação; XII - impugnações, recursos e contrarrazões e decisões da Comissão Eleitoral; XIII - comunicação oficial das decisões da Comissão Eleitoral;

XIV - atas das mesas eleitorais, devidamente assinadas;

XV - atas da Junta Apuradora, devidamente assinadas;

XVI - ata dos trabalhos eleitorais;

XVII - documento comprobatório de publicação do resultado da eleição; e,

XVIII - livro de procedimento da eleição.

Art. 72 - Os integrantes da Comissão Eleitoral desenvolverão as respectivas funções em tempo integral.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos integrantes das mesas eleitorais e juntas apuradoras e aos fiscais credenciados, durante o processo de votação e apuração respectivamente.

Art. 73 - Os casos omissos no presente decreto serão decididos pela Comissão Eleitoral, utilizados, por analogia, os procedimentos da Lei Eleitoral vigente no País.

CAPÍTULO XXII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 74 - Fica garantido e facultado aos candidatos, o acompanhamento de todos os atos do processo eleitoral definido neste regulamento.

Art. 75 - Nas eleições de que trata este Decreto, serão aplicadas, no que couber, a legislação federal específica que sistematiza a propaganda durante o período eleitoral.

Art. 76 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, aos 16 dias do mês de novembro de 2022.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO N.º 77 DE 16 DE NOVEMBRO E 2022