ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 228/2022

Por este instrumento de compromisso na melhor forma de direito, o Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, considerando o julgamento do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 35/2022, tendo por objeto REGISTRO DE PREÇOS, para futura e eventual FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO PLANTAS, GRAMAS E DEMAIS ITENS DE PAISAGISMO, PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NOBRES/MT, POR UM PERIODO DE 12(DOZE) MESES, conforme especificações contidas no Termo de Referência – anexo I, do edital. RESOLVE registrar o preço da Empresa, KASPRZAK & STRALIOTTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.153.881/0001-22, com sede Estrada Municipal Boa Vista, km 12,2 + 7 km à esquerda, Lote 129, Comunidade Vale do Sol II, Zona Rural em Tangará da Serra – MT, Fone (65) 3326-9225, E-mail: tangaragarden@hotmail.com ou atendimento@tangaragarden.com.br neste ato, representada pela Sra Daniela Straliotto Kasprzak, portador do RG: 1239592-7 SSP/MT e o CPF: 865.774.921-15, de acordo com a classificação por ela alcançada, conforme especificações constantes no Anexo I do edital, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes da presente Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002, alterações e demais normas aplicáveis,, em conformidade com as disposições a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO PLANTAS, GRAMAS E DEMAIS ITENS DE PAISAGISMO, PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NOBRES/MT, POR UM PERIODO DE 12(DOZE) MESES, conforme especificações contidas no Termo de Referência – anexo I, do edital – Pregão Presencial SRP nº XX/2022, onde a vencedora obriga-se a fornecer os produtos, sujeitando-se a atender rigorosamente os termos do Edital desta licitação e seus anexos que fazem parte desta Ata, inclusive o limite de quantitativos:

	Código	Descrição do item	Marca	Unidade	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	126902	GRAMA AMENDOIN ARA CHIS REPENS FOLHAGENS E RAIZES DESENVOLVIDAS E ASPECTO SANITARIO SATISFATORIO	TANGARÁ GARDEN	un	12500,0000	R$3,7500	R$ 46.875,00
2	126970	IPE AMARELO TABEBUIA CHRYSOTRICHA FOLHAGENS E RAIZES DESENVOLVIDAS E ASPECTO SANITARIOO SATISFATORIOS	TANGARÁ GARDEN	un	60,0000	R$40,0000	R$ 2.400,00
3	126976	IPE BRANCO TABEBUINA FISTULA FOLHAGENS E RAIZES DESENVOLVIDAS E ASPECTO SANITARIO SATISFATORIOS.	TANGARÁ GARDEN	un	60,0000	R$40,0000	R$ 2.400,00
4	126971	IPE ROSA TABEBUIA PENTAPHYLLA FOLHAGENS E RAIZES DESENVOLVIDAS E ASPECTO SANITARIOO SATISFATORIOS	TANGARÁ GARDEN	un	60,0000	R$40,0000	R$ 2.400,00
5	126974	OITI LICANIA TOMENTOSA FOLHAGENS E RAIZES DESENVOLVIDAS E ASPECTO SANITARIO SATISFATORIOS.	TANGARÁ GARDEN	un	192,0000	R$40,0000	R$ 7.680,00
6	126973	PALMEIRA LEQUE LICUALA GRANDIS FOLHAGENS E RAIZES DESENVOLVIDAS E ASPECTO SANITARIO SATISFATORIOS.	TANGARÁ GARDEN	un	90,0000	R$330,0000	R$ 29.700,00
7	126945	PALMEIRA VEITCHIA MERRILLII FOLHAGENS E RAIZES DESENVOLVIDAS E ASPECTO SANITARIO SATISFATORIO	TANGARÁ GARDEN	un	120,0000	R$330,0000	R$ 39.600,00
8	126946	PALMEIRA WEDELIANA FOLHAGENS E RAIZES DESENVOLVIDAS E ASPECTO SANITARIO SATISFATORIO	TANGARÁ GARDEN	un	120,0000	R$279,0000	R$ 33.480,00
9	126975	QUARESMEIRA TIBOUCHINA GRANULOSA FOLHAGENS E RAIZES DESENVOLVIDAS E ASPECTO SANITARIO SATISFATORIOS.	TANGARÁ GARDEN	un	60,0000	R$41,0000	R$ 2.460,00
10	129376	PEDRISCO ORNAMENTAL, PARA PAISAGISMO, CORES PREDOMINANTES (BRANCO, CINZA CLARO, VERMELHO TERRA, AREIA) EMBALAGEM DE 30 KG.	TANGARÁ GARDEN	un	8400,0000	R$26,0000	R$ 218.400,00
11	129532	CHEFLERA VARIEGATA - SCHEFFLERA ARBORICOLA, FOLHAGEM E RAIZES DESENVOLVIDAS E ASPECTO SANITARIO ( AUSENCIA DE PRAGAS E DOENCAS ) ALTURA MINIMA 20 CM.	TANGARÁ GARDEN	un	600,0000	R$40,0000	R$ 24.000,00
12	129533	MUDA DE PLANTAS ORNAMENTAIS - PERIQUITO, ALTERNANTHERA FICOIDEA, ALTURA MINIMA: 20 CM, FOLHAGEM E RAIZES DESENVOLVIDAS E ASPECTO SANITARIO SATISFATORIO. (AUSENCIA DE PRAGAS E DOENCAS).	TANGARÁ GARDEN	un	19500,0000	R$3,7500	R$ 73.125,00
13	129535	MINI HIBISCO - HIBISCO ANAO DE JARDIM / HIBISCOS SUNNY CITIES - HIBISCUS ROSA-SINENSIS, PRODUZIDO POTE PLASTICO Nº14, COM VOLUME DE SUBSTRATO DE 1,5L. ALTURA MINIMA 20 CM.	TANGARÁ GARDEN	un	60,0000	R$31,0000	R$ 1.860,00
14	129536	PEDRA SEIXO ROLADO - LAVADO - COM TONS DE CORES PREDOMINANTES, AREIA, MARRON, VERMELHO TERRA, ETC... COM GRANULOMETRIA ENTRE 2 A 4CM ( RECOMENDACAO DE USO 4 SACOS M2 OU 5 CM DE ESPESSURA) EMBALADAOS EM SACOS DE 30KG.	TANGARÁ GARDEN	kg	142500,0000	R$0,8000	R$ 114.000,00
15	129607	MUDA DE PLANTAS ORNAMENTAIS - ACISTÁCEA VARIEGATO-ETICA 10 CM; FOLHAGEM E RAIZES DESENVOLVIDAS E ASPECTO SANITARIO (AUSENCIA DE PRAGAS E DOENCAS)	TANGARÁ GARDEN	un	60,0000	R$3,8500	R$ 231,00
Valor Total: R$ 598.611,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, se não for outra a decisão da autoridade competente, não ultrapassando a vigência da ARP, contados a partir de sua assinatura.

2.2. Publicada na imprensa oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento.

2.3. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres não será obrigado a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS E DOTAÇÕES

3.1. Os preços registrados, as quantidades máximas e a descrição dos produtos, são os constantes do Anexo I do Edital, que é parte integrante da presente ata.

3.2. Durante a vigência desta Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.

3.3 – As dotações das quais serão efetuados os pagamentos são:

Sec. Munic. Educação.................................................................118 - 05.002.12.361.0013.2029.3.3.90.30.1.500.1001000

Sec. Munic. Educação.................................................................130 - 05.002.12.361.0013.2034.3.3.90.30.1.550.0000000

Sec. Munic. Educação.................................................................144 - 05.002.12.365.0013.2035.3.3.90.30.1.550.0000000

Sec. Munic. Saúde.......................................................................212 - 06.002.10.122.0029.2086.3.3.90.30.1.500.0000000

Sec. Munic. Saúde.......................................................................231 - 06.002.10.301.0029.1038.3.3.90.30.1.500.1002000

Sec. Munic. Saúde.......................................................................243 - 06.002.10.301.0029.2081.3.3.90.30.1.500.1002000

Sec. Munic. Saúde.......................................................................274 - 06.002.10.301.0029.2098.3.3.90.30.1.500.1002000

Sec. Munic. Saúde.......................................................................286 - 06.002.10.302.0029.2082.3.3.90.30.1.500.1002000

Sec. Munic. Social......................................................................363 - 07.002.08.244.0025.2069.3.3.90.30.1.500.0000000

Sec. Munic. Infraestrutura...........................................................704 - 08.001.15.451.0010.1079.3.3.90.30.2.500.0000000

Sec. Munic. Infraestrutura...........................................................466 - 08.001.15.452.0032.2053.3.3.90.30.2.500.0000000

Sec. Munic. Turismo...................................................................559 - 11.001.13.392.0016.2052.3.3.90.30.1.500.0000000

Sec. Munic. Turismo...................................................................575 - 11.001.23.695.0015.2046.3.3.90.30.1.500.0000000

SubPrefeitura...............................................................................632 - 17.001.04.122.0008.2023.3.3.90.30.1.500.0000000

3.4. As despesas decorrentes do ano de 2023, ocorrerão pelas dotações orçamentárias do ano de 2023.

4. CLÁUSULA QUARTA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Durante a sua vigência, a presente Ata poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração

4.2. Municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto ao Departamento de Licitações, para que este, mediante aceite da licitante, autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação, e desde que comprovada a vantagem.

4.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

4.4. As aquisições adicionais não poderão exceder por Órgão, ou Entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados nesta Ata de Registro de Preços.

4.5. Os órgãos ou entidades que utilizarem esta Ata de Registro de Preços, deverão observar, quanto ao preço unitário, as quantidades máximas, cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO

5.1. O Contrato será fiscalizado pelo servidor nomeado por portaria.

6. CLÁUSULA SEXTA- DO PRAZO, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO.

6.1. A licitante vencedora deverá fornecer os produtos solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com o termo de referência, proposta de preços apresentada, nos termos da presente Ata de Registro de preços.

6.2. Para fornecimento dos produtos registrados na ARP-Ata de Registros de Preços, que deve estar devidamente assinada e publicada, nos termos legais, será celebrado o Contrato ou Nota de Empenho ou ainda Autorização de Fornecimento específico a critério da Administração, conforme constante no Termo de Referência - Anexo I do presente edital.

6.3. Os Produtos solicitados deverão ser entregues pela empresa vencedora no local indicado pela Secretaria solicitante, constante na Ordem de Fornecimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;

6.4. A entrega deverá ser feita, impreterivelmente, na quantidade total solicitada, descrita no empenho.

6.5. A licitante deverá ter disponíveis, todos os produtos adjudicados, para efetuar a entrega. Caso não seja efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segundo lugar poderá ser convocada para o fornecimento dos mesmos.

6.6. Os prazos especificados neste item consideram-se cumpridos, se a empresa vencedora comprovar o envio dos produtos dentro do lapso temporal mencionado.

6.8. Os produtos deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme diploma legal.

6.9. Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento do produto, desde que obedecidas às condições da presente edital.

6.10. O Município reserva para si o direito de recusar os produtos fornecidos em desacordo com a Ata de Registro de Preços, devendo estes, serem substituídos às expensas, da CONTRATADA, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.

7. CLÁUSULA SÉTIMA- DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

7.1. O objeto da presente licitação será recebido pelas Secretarias requisitantes, através de servidor designado, mediante Termo de Recebimento da efetiva prestação dos serviços e deverá atestar seu recebimento. 7.1.1. Os produtos serão recebidos da seguinte forma: a) Provisoriamente, no ato da entrega por Servidor, ou Comissão, que procederá a conferência de sua conformidade com as especificações, caso não haja qualquer impropriedade explícita, será aceito esse recebimento; b) Definitivamente, em até 03 (três) dias úteis, após o recebimento provisório, mediante, “atesto” na nota fiscal/fatura, depois de comprovada a adequação aos termos contratuais e aferição do direito ao pagamento. 7.2. O recebimento e a aceitação do objeto desta licitação, estão condicionados ao enquadramento nas especificações do objeto, descritas neste Termo de Referência e obedecerão ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seus parágrafos da Lei n.º 8.666/93, no que lhes for aplicável. 7.3. O recebimento não exclui qualquer responsabilidade do FORNECEDOR REGISTRADO pela qualidade dos serviços fornecidos; 7.4. As plantas solicitadas deverão ser entregues no município de Nobres, em local determinado pelas Secretarias solicitantes, na presença do encarregado do Setor, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário comercial, onde a mesma terá o prazo de até 03 (três) úteis dias para aceitar os materiais. 7.5. Todo o material fornecido deverá estar acondicionado em embalagens apropriada, e em perfeitas condições de armazenamento e uso, de forma que garanta a sua integridade e não sejam danificados durante as operações de transporte, carga e descarga, conforme determina a Legislação vigente, podendo, os produtos serem devolvidos sem quaisquer ônus ao município, caso as exigências não sejam atendidas. 7.6. O fornecimento dos produtos deverá ser executado no local designado, de acordo com o projeto básico apresentado pela Secretaria solicitante. 7.7. O fornecimento, compreende a entrega de placas de grama em tamanho padrão, forrações, arbustos e vegetação de médio e grande porte, devidamente plantadas com distância entre covas e tamanho referente a cada espécie a ser utilizada. Responsabilizar-se pela substituição das mudas que vierem a perecer por insetos, pragas ou deficiências nutricionais em 07 (sete) dias úteis. 7.8. A contratada deverá se responsabilizar pela qualidade dos produtos ofertados, não podendo apresentar deficiências técnicas, assim como pela adequação do mesmo às exigências do Termo e da licitação. 7.9. Os produtos deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme diploma legal. 7.10. A responsabilidade pelo recebimento dos materiais solicitados ficará a cargo dos servidores responsável das Secretarias solicitantes, designado pela Administração Municipal, que deverá proceder à avaliação de desempenho e atesto da nota fiscal. 7.11. Os prazos serão contados, a partir do recebimento da requisição e nota de empenho, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 7.12. Caso não seja possível a realização do serviço no prazo indicado, a Contratada deverá, imediatamente após receber a ordem de serviço, informar as razões à unidade requisitante dos serviços, para se aceitas, alterar o prazo ou definir prioridade em relação a outros serviços. 7.13. A licitante vencedora deverá responsabilizar-se por todos os custos referentes ao fornecimento de mão de obra, necessários à perfeita execução do objeto, devendo estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos, taxas de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação ou que venham a implicar no fiel cumprimento do contrato, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional; 7.14. No ato da entrega, os serviços serão analisados em sua totalidade, sendo que aquele(s) que não satisfazer (em) á especificação exigida ser (ão) rejeitados pela Contratante. 7.15. Verificada alguma falha no fornecimento, a Contratada obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, os produtos entregues e não aceitos pelo Contratante, em função da existência de irregularidades, incorreções, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente, sem ônus adicional para a Contratante, sem o que será convocada a segunda classificada, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80 do Código de Defesa do Consumidor. 7.16. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE não será obrigada a firmar as contratações que dela poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições. 7.17. O município reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade do produto ofertado pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências da ARP – Ata de Registro de Preços, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação.

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. Efetuar à CONTRATADA os pagamentos, nas condições estabelecidas neste Instrumento.

8.2. Cumprir todas as obrigações assumidas através do Edital e Ata de Registro de Preços, efetuando os pagamentos devidos nas condições estabelecidas nos respectivos Edital e Ata;

8.3. Aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias;

8.4. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução da presente Ata, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações da mesma;

8.5. Realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução desta Ata, alertando o fornecedor das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção. Tal fiscalização, em hipótese alguma, atenua ou exime de responsabilidade o fornecedor;

8.6. Esclarecer as dúvidas e indagações do fornecedor, por meio da fiscalização do Contrato.

9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. A Contratada obriga-se a fornecer o objeto, em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas no Termo de Referência.

9.2. Além dos encargos de ordem legal e os demais assumidos em outras cláusulas e documentos integrantes desta Ata e sem alteração dos preços estipulados, obriga-se, ainda, a CONTRATADA a:

9.3. Direcionar todos os recursos necessários, visando à obtenção do perfeito fornecimento do objeto contratual, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao CONTRATANTE;

9.4. Manter estoque regular de produtos, de modo a poder atender de imediato as solicitações da contratada.

9.5. Fornecer os produtos em conformidade com as disposições do Termo de Referência, Edital e seus Anexos, e de acordo com a proposta apresentada;

9.6. Fornecer os produtos de acordo com os aspectos qualitativos e quantitativos consoantes a legislação pertinente, mantendo durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste procedimento licitatório, em compatibilidade com as obrigações assumidas;

9.7. Cumprir as posturas municipais e as disposições legais estaduais e federais que interfiram na execução do presente fornecimento;

9.8. Providenciar a imediata correção dos defeitos apontados pela contratante quanto aos produtos fornecidos, o objeto da contratação, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da Prestação dos Serviços, no prazo assinalado pelo Município;

9.9. Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, fica facultado ao requerer que ela seja executada à custa do detentor da ata, descontando-se o valor correspondente dos pagamentos devidos ao detento da ata. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato;

9.10. Responsabilizar-se por todas as despesas da execução do contrato;

9.11. Aceitar, nas mesmas condições do contrato, os acréscimos ou supressões que se façam necessários nas compras, de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o art. 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, não sendo necessária à comunicação prévia da Contratante;

9.12. Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado para a realização do fornecimento, que não terão com o CONTRATANTE qualquer vínculo empregatício;

9.13. Manter, durante toda a execução desta Ata e do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;

9.14. Apresentar durante a execução da ata, caso seja solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, com relação às obrigações assumidas, em especial, com encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

9.15. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.

9.16. Indenizar terceiros e/ou o Contratante, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização por parte deste, pelos danos ou prejuízos a que der causa, por dolo ou culpa, assegurados a ampla defesa e o contraditório, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

9.17. Submeter-se à fiscalização por parte da Contratante, bem como às disposições legais em vigor;

9.18. A presente ata deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as Cláusulas Contratuais e as normas enumeradas na Lei nº 8.666/93.

9.19. Designar formalmente um preposto para representá-la administrativamente junto à contratante, durante o período de execução do objeto, para exercer a supervisão e controle quanto ao cumprimento dos mesmos;

9.20. Ficam fazendo parte da presente ATA, independentemente de sua transcrição, o EDITAL DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 41/2022 e seus Anexos, bem como a PROPOSTA DA CONTRATADA.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO

10.1. Pelo cumprimento do objeto contratado, o Contratante pagará ao beneficiário da ata, a quantia relativa ao efetivo fornecimento dos produtos, calculado de acordo com os preços constantes da proposta, já incluídas todas as despesas necessárias, sem qualquer ônus adicional para o Contratante.

10.2. Nos preços ofertados nas propostas das licitantes, deverão estar inclusas, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, gastos com transportes, embalagens, prêmios de seguros, fretes e outras despesas, de qualquer natureza, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, ou que venham a implicar no fiel cumprimento do Contrato, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional.

10.3. Os pagamentos serão efetuados, mediante Termo de Recebimento dos produtos, emitido pela Secretaria Municipal Solicitante, em até 10 (dez) dias, após a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas.

10.4. Os pagamentos serão creditados em favor da beneficiária por meio de depósito Bancário em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

10.5. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.

10.6. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de Tributos e Contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinentes.

10.7. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e conseqüentemente lançado no instrumento contratual.

10.8. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação em qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

11.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

11.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

11.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela CONTRATANTE para a devida alteração do valor registrado em Ata.

11.4. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE não será obrigada a firmar as contratações que dela poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

11.5. Para a concessão da revisão dos preços, a empresa deverá comunicar a Contratante, a variação dos preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos.

11.6. Até a decisão final da Administração Municipal, a qual deverá ser protocolada em até 15 (quinze) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do objeto solicitado pela Administração ao Contratado, deverá ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, quando:

12.2. Houver redução nos preços praticados no mercado, em relação aos preços registrados, ou de fato que eleve o custo dos produtos registrados, cabendo a Contratante promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

12.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado;

12.4. Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

12.5. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, e 12.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

12.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Contratante poderá:

12.8. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento, e

12.9. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

12.10. Não havendo êxito nas negociações, a Contratante irá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa à aquisição pretendida.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

13.1. A presente Ata ou o Registro de Fornecedor específico poderão ser cancelados de pleno direito nas seguintes situações:

13.2. Pela autoridade administrativa competente, mediante comunicação da UNID. requisitante, quando:

13.3. A empresa detentora não cumprir as obrigações dela constantes;

13.4. a empresa detentora não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido e a autoridade competente, consultada a UNID. requisitante, não aceitar sua justificativa;

13.5. a empresa detentora der causa à rescisão administrativa da contratação decorrente deste instrumento de registro de preços, em alguma das hipóteses previstas no art. 78, inciso I a XII, ou XVII, da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores;

13.6. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da contratação decorrente deste instrumento de registro;

13.7. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a detentora não aceitar reduzir o preço registrado;

13.8. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

13.9. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV e XVI da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores.

13.10. A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida à Assessoria Jurídica do município, facultada a esta a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.

13.11. Ocorrendo o cancelamento do registro de preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo este ser anexado ao processo que tiver dado origem ao registro de preços.

13.12. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.

13.13. Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I, do art. 79, da Lei nº 8.666/93, o Município de Nobres- MT., adotará as medidas ordenadas pelo art. 80, do mesmo diploma legal.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES

14.1 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública e, será descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadual, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. 14.2. O ÓRGÃO GERENCIADOR poderá ainda, garantida a prévia defesa da licitante vencedora, que deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as seguintes sanções: I) advertência por escrito sempre que verificadas pequenas falhas corrigíveis; II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injustificado no fornecimento, sobre o valor da contratação em atraso; III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo não fornecimento do objeto deste Pregão, calculada sobre o valor remanescente do contrato; IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista no Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, fax, correio ou outro), até cessar a inadimplência; V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nobres-MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos; VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, o ÓRGÃO GERENCIADOR terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto do Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento. VIII) a inadimplência do FORNECEDOR REGISTRADO, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis; IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela licitante vencedora, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados; X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro do ÓRGÃO GERENCIADOR, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil); XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, o FORNECEDOR REGISTRADO será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pelo FORNECEDOR REGISTRADO , do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração; XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10%(dez por cento) do valor da contratação; XIV) Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito. XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente. XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações. XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada ao FORNECEDOR REGISTRADO, assegurando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - À ATA DE RP

15.1. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Administração.

15.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente da adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras assumidas com o município de Nobres/MT e órgãos participantes.

15.3. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. (DECRETO Nº 9.488, DE 30 DE AGOSTO DE 2018)

15.3.1. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. (DECRETO Nº 9.488, DE 30 DE AGOSTO DE 2018)

15.4. O processo de autorização de adesão à Ata de Registro de Preços, será competência do Secretário de Administração, que, somente autorizará adesões que obedeçam aos seguintes requisitos:

a) que exista disponibilidade do item solicitado;

b) que instrua o pedido através de ofício, com as informações necessárias de acordo com a legislaçao vigente;

24.5. Para instrução do pedido de que trata a alínea “b”, além das exigências constantes para o processo de autorização de adesão deverá ainda, conter as seguintes informações:

a) número da ata e seu objeto;

b) quantidade contratada;

c) justificativa da necessidade de contratação do item solicitado;

d) nome, cargo, telefone e setor do responsável pelo pedido de adesão à ata de registro de preço, para possíveis contatos;

e) quantidades e itens aderidos anteriormente na referida ata;

f) carta de concordância do fornecedor;

g) justificativa da vantajosidade;

15.6. Cumpridos os requisitos formais para o processo de adesão à Ata de registro de preços, somente após parecer jurídico favorável a adesão, a Administração Municipal autorizará o pedido de adesão.

15.7. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Órgão Gerenciador, Prefeitura Municipal de Nobres, por meio do Setor de Licitações através do e-mail licitacao@nobres.mt.gov.br ou pelo endereço Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/nº, Bairro Jardim Paraná, telefones: (65) 3376-4215.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.

16.2. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.

16.3. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização deste Departamento.

16.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento à outra entidade ou órgão, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

16.5. As aquisições adicionais de que trata o subitem 16.3 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO CONTRATUAL

17.1. Fica eleito o foro da Comarca de Nobres, Estado de Mato Grosso, como foro competente para dirimir quaisquer questões advindas da aplicação deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.

Nobres – MT, 26 de outubro de 2022.

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LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

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KASPRZAK & STRALIOTTO LTDA

CNPJ sob o nº 13.153.881/0001-22

Sra Daniela Straliotto Kasprzak

CPF: 865.774.921-15

Testemunhas:

Nome: C.P.F. n.º Assinatura:__________________________

Nome: C.P.F.n.º Assinatura:______________________